Responsável na primeira instância do Judiciário pelos processos decorrentes da Operação Lava-Jato, o juiz Sérgio Moro pediu, nesta segunda-fira (22), esclarecimentos à Polícia Federal (PF) sobre os motivos da utilização de algemas nas mãos e nos pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho (MDB), durante a transferência de um presídio da capital fluminense para o Complexo Médico-Penal de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.
Na última semana, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que, após constatar a existência de regalias ao ex-governador na cadeia pública de Benfica, na zona oeste carioca, solicitou a transferência. Como antecipou o UCHO.INFO, a transferência viola o que determina a Lei de Execução Penal (LEP), que dá ao preso o direito de cumprir a pena em local próximo à família. Ademais, como ressaltou este portal, a medida adotada por Moro, além de ultrapassar a competência do magistrado, deveria ser aplicada a todos os presos que se encontram nas mesmas condições (regalias)
Após chegar à capital do Paraná, Sérgio Cabral foi transportado com algemas nas mãos e nos pés, na parte traseira da viatura da PF. Ao tomar conhecimento do caso pela imprensa, Sérgio Moro pediu que os policiais responsáveis pela transferência justifiquem o uso das algemas. Segundo o juiz, uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o uso das algemas em casos em que o preso não ofereça risco de fuga.
Apenas para resgatar os fatos na linha do tempo, a decisão do STF foi tomada na esteira da Operação Satiagraha, da PF, por conta do uso de algemas no ato da prisão de um conhecido banqueiro oportunista, cujo nome estamos proibidos de citar por determinação arbitrária da Justiça.
“De todo modo, em conduções anteriores de presos no âmbito da Operação Lava Jato, inclusive de Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, vinha a Polícia Federal evitando o uso de algemas em pés e mãos. Não raramente presos foram conduzidos até mesmo sem algemas”, argumentou o juiz.
Após a transferência de Cabral Filho para Curitiba, a defesa do ex-governador disse que recorrerá à segunda instância da Justiça Federal para derrubar a decisão que permitiu a saída dele do sistema prisional do Rio. Vale ressaltar que o ministro Gilmar Mendes, do STF, já havia decidido que Cabral deveria permanecer no sistema prisional fluminense.
O País tem assistido calado à espetacularização da Justiça, como se tal conduta fosse o caminho mais adequado para aplicar o que determina a legislação vigente. Como sempre afirma este noticioso, o Brasil precisa se livrar da chaga que é a corrupção, mas não será à base do justiçamento que isso acontecerá.
A questão não é defender esse ou aquele político, mas impedir que no futuro alguns corruptos sejam beneficiados à sombra de transgressões legais por parte de autoridades. Se é para punir, que seja dentro do que estabelece a lei.
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