Intervenção na segurança pública do RJ impede a votação da PEC que acaba com o foro privilegiado

Com a intervenção federal na segurança pública do Rio Janeiro dominando as manchetes e as postagens nas redes sociais, a sociedade já não encontra tempo para cobrar o fim do foro privilegiado, benefício que precisa ser extinto para não incentivar a corrupção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vinha discutindo a matéria em plenário, mas um pedido de vista empurrou a decisão para mais adiante, como sempre acontece quando a Corte se rende às pressões da classe política.

Enquanto o STF rodopiava no entorno do assunto, o Senado tomou a dianteira e aprovou Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos–PR). A PEC restringe o foro especial por prerrogativa de função aos chefes dos três Poderes da União e ao vice-presidente da República.


A Câmara dos Deputados aprovou a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, mas perdeu tempo demais na criação da Comissão Especial. Dos 35 membros do colegiado, os partidos indicaram apenas 13.

A grande questão é que com a intervenção federal no Rio de Janeiro é impossível fazer qualquer mudança na Constituição, como acontece no caso da reforma da Previdência, matéria necessária para o equilíbrio das contas públicas.

Diante desse impedimento imposto pela Carta Magna, cabe aos cidadãos de bem cobrar do Supremo uma decisão acerca do assunto, pois é inaceitável que políticos corruptos continuem apostando na impunidade, na esteira da prescrição dos crimes que cometem à sombra do mandato eletivo.

A corrupção no País tornou-se uma chaga e derrotá-la exige determinação desmedida por parte sociedade e disposição dos Poderes constituídos para aplicar a lei com a devida isonomia, sob pena de, assim não ocorrendo, o Brasil continuar na com o status de paraíso os corruptos.

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