Cinco mil juízes e promotores pedem ao STF que mantenha prisão após decisão de segunda instância

Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após decisão de segundo grau, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.

O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Lula para evitar a execução provisória da pena de doze anos e um mês de prisão na ação penal do apartamento tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava-Jato. No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

“A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, destaca a nota técnica.


Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.

“O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.

Na verdade, em seu artigo 5º, inciso LVII, a Constituição não proíbe o início do cumprimento da pena, mas preserva a presunção da não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tomando por base que nas instâncias superiores da Justiça não se discute o mérito da sentença, mas eventuais erros de tramitação processual. Ou seja, a pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância. (Com ABr)

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