O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) informou que protocolará na próxima semana projeto que garante que todos os recursos recuperados em favor da União em ações que envolvam crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sejam revertidos para a Conta Única do Tesouro Nacional.
O objetivo da proposta é evitar brechas que permitam, por exemplo, a criação de fundos como o proposto – e depois suspenso – pela Força Tarefa da Lava Jato para gerir, por meio de uma fundação de direito privado, R$ 2,5 bilhões proveniente de um acordo celebrado entre o Ministério Público Federal no Paraná, Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
“Consideramos que o trabalho na recuperação desses recursos pelo Poder Judiciário e Ministério Público é louvável e deve ser reconhecido pela sociedade, e que a intenção em reverter esse montante para o benefício da sociedade, da mesma forma, é digna de nota. No entanto, não é possível existir um ‘orçamento público paralelo’, fora do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), aprovadas pelo Legislativo. Até porque é preciso controle do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional. Assim, os recursos que forem destinados à União devem ser integralmente repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, por se tratarem de receitas públicas”, destaca Rubens Bueno.
Nesse sentido, o projeto busca assegurar que os recursos arrecadados em favor da União, nos casos de perdimento dos bens nos crimes do Código Penal e na Lei nº 9.613, de 1998 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro), e das multas administrativas impostas no caso de responsabilização administrativa da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei anticorrupção), sejam integralmente repassados à Conta Única do Tesouro Nacional.
PGR acaba com o fundo
Na última terça-feira (12), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação requerendo fim do acordo da força-tarefa de Curitiba e a Petrobras que garantia a criação do fundo bilionário sob o controle dos procuradores da Lava-Jato.
Trata-se de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em que Raquel Dodge quer “evitar e reparar” lesão a garantias constitucionais. No documento, a procuradora-geral elencou uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba e pela juíza Gabriela Hardt.
“Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás”, resumiu Dodge.
A chefe do Ministério Público ressaltou na ação que o acordo entre a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras foi firmado por “natureza não penal”, por tanto em caráter “administrativo”, o que é flagrantemente inconstitucional:
“É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”, enfatizou Raquel Dodge ação.
Pois bem, se os procuradores da República desconhecem a inconstitucionalidade dos próprios atos – ou preferem ignorá-la -, não podem ocupar cargos que exigem conhecimento básico do Direito e dos princípios constitucionais. Ou a sociedade acorda para a realidade, abrindo os olhos para a ditadura que Deltan Dallagnol e sua turma tentam impor ao País, ou é melhor aceitar que tudo está perdido.
