Aconteceu o que determina o Regimento Interno do Senado Federal. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), seguindo recomendação técnica da consultoria legislativa, rejeitou o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o “ativismo judicial” em tribunais superiores, chamada de CPI da Lava Toga.
Os autores da proposta, como esperado, reclamaram da decisão de Alcolumbre, alegando pressões externas de membros do “Supremo Tribunal Federal, do Executivo e setores do empresariado” para esvaziar o pedido. O próprio presidente do Senado recorreu de sua decisão e remeteu o caso ao Plenário.
Antes de anunciar sua decisão, Davi Alcolumbre consultou a advocacia do Senado para avaliar a nota técnica da consultoria legislativa da Casa, que rejeitou 13 pontos do pedido de criação da CPI.
“Considerando que o requerimento não reúne os pressupostos legais de inadmissibilidade, determino o arquivamento. Finalmente, recorro de ofício da minha decisão e remeto ela ao Plenário do Senado Federal, solicitando a manifestação prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, afirmou Alcolumbre, após ler sua decisão por cerca de 10 minutos.
A medida do presidente do Senado não descarta de vez a CPI da Lava Toga, porque a CCJ fará um parecer sobre o arquivamento, podendo o plenário derrubar a decisão de Davi Alcolumbre. Mesmo assim, é pequena a chance de que isso ocorra.
Senadores se colocaram em lados opostos para defender e criticar a proposta. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, ao apoiar o arquivamento do pedido de criação da CPI, disse que o Senado tem o dever de “interpretar o momento político que estamos vivendo”.
“Vamos, aqui, pregar a harmonia entre os Poderes. Têm outros instrumentos e outras formas de agenda para condenar os excessos. Mas não é abrindo mais uma frente de batalha institucional”, afirmou Bezerra.
A nota técnica da consultoria legislativa do Senado, solicitada por Alcolumbre, ressalta de forma enfática não ser possível a abertura da CPI. De acordo com documento, nenhum dos 13 fatos mencionados no pedido de abertura da CPI poderia ser investigado pelo Senado.
Segundo o parecer técnico, “não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo das decisões”, não cabendo ao Parlamento avaliar despachos dos ministros das Cortes superiores, assim como analisar se os magistrados estavam em situação de impedimento ou suspeição ao julgar determinados casos.
Ademais, a criação de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito exige um fato determinado, cuja inexistência derruba, de chofre, o respectivo requerimento. Alegar que ministros do STF e do STJ praticam ativismo judicial não configura fato determinado. O que está em marcha, gostem ou não os senadores que defendem a criação da CPI, é uma queda de braços entre o Legislativo e o Judiciário.
