Nesta segunda-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do Cadastro Positivo. A partir de agora, de acordo com o texto da lei, o nome dos consumidores adimplentes será incluído automaticamente na plataforma que identifica os chamados “bons pagadores”.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal em 13 de março, mas aguardava sanção presidencial para entrar em vigor. Mesmo assim, a nova lei só passará a valer dentro de 90 dias. Até então, o Cadastro Positivo só tinha os nomes dos consumidores que autorizavam a inclusão na plataforma.
O Cadastro Positivo foi criado em 2011 com ao objetivo de tornar mais transparente o perfil dos consumidores junto às instituições financeiras, o que, em tese, facilitaria o acesso ao crédito e reduzia as taxas de juro e o spread bancário. O que não aconteceu na prática.
Com a nova regra, o consumidor poderá pedir para ter o nome excluído do Cadastro Positivo, pois a inclusão viola o princípio constitucional da privacidade, como dispõe a Carta Magna no artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ora, se a Constituição estabelece que é inviolável a vida privada, configura escárnio duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) aprovarem uma matéria inconstitucional em sua essência, pois a inclusão do nome do “bom pagador” no Cadastro Positivo expõe a vida privada de terceiros sem a devida autorização.
Ademais, no momento em que a economia brasileira está empacada e o País tem mais de 13 milhões de desempregados e aproximadamente 62 milhões de inadimplentes (dado de dezembro de 2018), a sanção da referida lei serve para lançar na vala comum aqueles que deixam de pagar as contas em dia por falta de condições, não por serem “maus pagadores”. E nesse cenário é preciso reconhecer que a maior parcela da culpa é do Estado, não do cidadão.
O mercado financeiro está de olho em um universo de 26 milhões de trabalhadores autônomos que podem contrair novos créditos, mas sequer olham para os que não conseguem sair das garras da inadimplência. Enquanto isso, o confuso e polêmico governo de Jair Bolsonaro divide-se entre a reforma da Previdência e a queda de braços que tem questões ideologias como eixo central.
Sem dúvida falta sensibilidade aos governantes, mas querer que o presidente da República tenha essa percepção é exigir demais para alguém que publicamente já admitiu que não nasceu para o cargo que ocupa, mas para ser militar. Lembrando que Jair Bolsonaro foi expulso do Exército porque, segundo os militares da época, não nasceu para a caserna.
