O presidente Jair Bolsonaro assinou, na manhã desta quarta-feira (16), Medida Provisória para estimular a regularização e consequente solução de conflitos fiscais entre a União e os contribuintes com débitos. Com a edição da MP, o governo procura reduzir litígios e facilitar o recebimento de créditos considerados de difícil recuperação.
Batizada pelo Planalto como “MP do Contribuinte Legal”, a Medida Provisória tem como foco duas transações tributárias: as que encontram-se em cobrança da dívida ativa e as classificadas como contencioso tributário.
De acordo com o Ministério da Economia, no âmbito das pendências tributárias sob a rubrica “dívida ativa”, a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizarem débitos junto à União, cujo montante supera R$ 1,4 trilhão.
A MP alcança dívidas classificadas como “C” ou “D” – de difícil recuperação. O governo pretende oferecer descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso das pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. De acordo com as regras definidas na Medida Provisória, o pagamento poderá ser feito em até 84 meses. Para micro ou pequenas empresas, o prazo pode ser estendido para 100 meses.
O governo também espera que a MP possibilite o encerramento de enorme quantidade de processos recuperação tributária, que envolvem aproximadamente R$ 600 bilhões e encontram-se no Conselho de Recursos Fiscais (Carf), além de R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
A Medida Provisória regulamenta a transação tributária, instrumento previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que estabelece que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.
Ao comentar o assunto, o presidente da República disse que a medida pode ser chamada de “MP da segunda chance”, em referência a um relacionamento retomado após crise.
“Quantas vezes a gente não dá uma segunda chance para o nosso amor? O objetivo dessa MP visa fazer bem ao próximo. Queremos um Brasil cada vez mais leve e empreendedor. O Brasil não ser socialista na economia. Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz. Não podemos olhar para o contribuinte e para quem produz com a ideia de que ali está uma fonte de renda para nós”, afirmou Bolsonaro.
