Marcado para começar na tarde desta quinta-feira (17), o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância poderá beneficiar, a depender do resultado, pelo menos 38 condenados da Operação Lava-Jato, de acordo com um levantamento do Ministério Público Federal (MPF). O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, informou que o voto do relator, Marco Aurélio Mello, será lido somente na próxima semana.
No caso de prevalecer o que determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), a decisão não significa que de forma automática os que estão presos deixem a prisão. Afinal, cumprindo o que estabelece o Código de Processo Penal (CPP), há no âmbito da Lava-Jato medidas cautelares contra alguns, como prisão preventiva.
O capítulo paranaense da Lava-Jato condenou 74 pessoas, sentenças confirmadas em segunda instância, o que, de acordo com o atual entendimento do STF, permite a execução provisória da pena. Desse total de condenados, 36 já cumpriram as penas, pagaram multas ou fizeram acordos de colaboração premiada.
No tocante aos 38 condenados que podem ser beneficiados com eventual decisão do STF, parte está cumprindo pena em regime fechado e semiaberto ou são monitorados por tornozeleira eletrônica.
Entre os condenados que podem deixar a prisão, com base no direito constitucional da presunção de inocência, estão o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente Lula, preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde 7 de abril de 2018.
De acordo com a força-tarefa da Operação Lava-Jato, outros 307 denunciados que aguardam julgamento em primeira instância poderão ser beneficiados, visto que só cumprirão a pena depois “de um longo período de trânsito do processo”. O mesmo se aplica a parte dos 85 condenados em primeira instância e que aguardam o julgamento de recursos.
“Passa uma sensação de impunidade, passa uma sensação de seletividade. Ou seja, aqueles que têm advogados poderosos e conseguem recorrer até as últimas instância conseguem retardar o seu cumprimento de eventual condenação e passa a ideia de que o crime compensa”, afirmou o procurador da força-tarefa Marcelo Ribeiro.
Como vem afirmando o UCHO.INFO ao longo dos anos, é preciso combater a corrupção com máximo vigor, desde que respeitada a legislação vigente no País, sob pena de assim não ocorrendo os responsáveis por essa chaga se transformarem em vítimas ou heróis. A questão não é defender corruptos, mas exigir a fiel aplicação da lei.
Qualquer discussão tendenciosa sobre a prisão após condenação em segunda instância atenta contra a Carta Magna, que garante ao cidadão o direito de recorrer de condenação em liberdade.
Se a Constituição vigente não coaduna com os anseios da sociedade, que cada vez mais prega o “justiçamento”, que uma Assembleia Constituinte seja convocada para reformar a Carta Magna, pois a presunção de inocência consta das chamadas “cláusulas pétreas”. Ou seja, sobre o tema não cabe qualquer tipo de bamboleio interpretativo.
