PEC do pacto federativo prevê “varrer do mapa” ao menos 1,2 mil cidades brasileiras a partir de 2025

Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (5), o governo do presidente Jair Bolsonaro prevê regras que podem levar ao desaparecimento 1,2 mil municípios brasileiros. Isso porque a PEC propõe a incorporação de cidades com até 5 mil habitantes que não comprovarem, até junho de 2023, arrecadação tributária correspondente a pelo menos 10% das receitas totais.

A incorporação, segundo a proposta, será limitada a três cidades, sempre por um município vizinho maior. Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios, ou seja, o número de cidades que podem “desaparecer” equivale a 21% do total. O dado sobre o contingente populacional de cada município será o do Censo 2020. De acordo com o projeto do governo que reformula o pacto federativo, as cidades que não cumprirem tais requisitos desaparecerão a partir de 2025.

É preciso reconhecer que muitos municípios brasileiros foram criados à sombra de interesses político-eleitorais, mas não se pode adotar uma medida radical sem considerar a crise econômica que afeta o País em todos os seus quadrantes.

Com a crise, o consumo encolheu de forma generalizada e contínua, provocando queda no repasse de valores do Fundo de Participação dos Municípios. Isso fez com que muitas cidades brasileiras enfrentassem situações de penúria financeira, com direito, inclusive, a atraso nos pagamentos de servidores e fornecedores.


Independentemente do desejo do governo de recuperar a economia nacional, esse processo não devolverá ao País o status econômico anterior à crise em poucos anos, como alardeiam autoridades mais afoitas e sem conhecimento da realidade brasileira. Na melhor das hipóteses, essa almejada recuperação econômica começará a dar os primeiros sinais positivos e sustentáveis em uma década, período em que muitos municípios já terão desaparecido, segundo a proposta.

Além disso, o governo precisa adequar a mencionada PEC à realidade eleitoral, pois em 2025, ano em que muitos municípios poderão ser varridos do mapa, prefeitos estarão no primeiro ano dos respectivos mandatos. O amadorismo com que o Palácio do Planalto trata questões importantes chega a assustar até mesmo o mais desavisado em termos políticos.

Ademais, não se pode ignorar os cursos que a Justiça Eleitoral terá para redistribuir os eleitores das cidades que poderão ser incorporadas por não se encaixarem nas regras da citada PEC. Muito estranhamente, o governo não está a seguir o mantra entoado por Jair Bolsonaro: “Mais Brasil, menos Brasília”.

Em que pese a necessidade de extinguir municípios ineficientes em termos financeiros, bom seria se o governo fosse mais célere no processo de recuperação da economia. Isso permitiria que muitas cidades continuassem existindo. Em tempo: não causará surpresa se a tal PEC acabar no Supremo Tribunal Federal (STF).