Quando afirmou que Jair Bolsonaro, caso fosse eleito presidente da República, levaria o Brasil ao retrocesso e ao obscurantismo, o UCHO.INFO foi alvo da reação da horda de apoiadores do atual chefe do Executivo federal, como se a verdade pudesse ser varrida para debaixo do tapete. Despreparado e sem estofo para ocupar cargo de tamanha relevância, Bolsonaro é um totalitarista convicto que esgueira-se sobre a fantasia da democracia para não incorrer em crime de responsabilidade, o que poderia coloca-lo na proa de um ruidoso processo de impeachment. Mesmo assim, seu esforço para parecer o que na realidade não é tem fracassado de forma recorrente.
Decidido a retaliar o presidente nacional do PSL, deputado federal Luciano Bivar, por ter sido impedido de tomar a legenda de assalto, cujo objetivo era colocar as mãos sobre os recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral, Bolsonaro não hesitou Medida Provisória que por fim impactou os negócios do outrora aliado político.
A MP em questão, editada nesta terça-feira (12), trata da extinção do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O DPVAT cobre despesas em casos de morte, invalidez permanente com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o território nacional. Em 2018, a arrecadação do DPVAT, pago pelos proprietários de automóveis, foi de R$ 4,6 bilhões. Metade do valor, R$ 2,3 bilhões, foi gasto em indenizações administradas pela Líder.
De propriedade de Bivar, a Excelsior Seguros detém cerca de 1% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. O parlamentar acredita que a MP é fruto de decisão anterior do governo e que não acredita que a extinção do seguro obrigatório tenha o objetivo de prejudicá-lo, mesmo reconhecendo que isso impactará seus negócios.
“Acho que não, isso foi uma coisa da estrutura do governo, não foi nada direcionado a mim — afirmou Bivar. — Isso é uma questão do Ministério da Economia. Sou pelo que é melhor para o Brasil, independentemente dos meus interesses privados”, disse Luciano Bivar.
A justificativa do governo para acabar com o DPVAT é que há muitos casos de fraude na seara do chamado seguro obrigatório. Em vez de combater a fraude, o que parece lógico e sensato, Bolsonaro preferiu acabar com a cobrança.
Dos recursos arrecadados pelo DPVAT, metade vai para a União, sendo 45% ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custear a assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investir em programas de educação e prevenção de acidentes automobilísticos. Os outros 50% são destinados à Líder para custeio de despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas. Para provar que o melhor caminho seria combater as fraudes, não extinguir o seguro, mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década pelo DPVAT.
O governo Bolsonaro afirma que a MP que extingue a cobrança do PDVAT não deixa o cidadão desamparado, uma vez que para as despesas médicas “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.
“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, informou o Palácio do Planalto em nota.
Se com os recursos disponíveis atualmente – inclusa a verba do seguro obrigatório – o Sistema Único de Saúde não dá conta de atender o cidadão em suas necessidades médicas e hospitalares, não é preciso nenhum esforço do raciocínio para concluir o que acontecerá a partir de 2020, quando o DPVAT não mais existirá.
Como sempre afirma o UCHO.INFO, Bolsonaro tornou-se refém do populismo barato e da adoção de medidas radicais apenas para agradar a parcela da sociedade que ainda o apoia, a chamada milícia bolsonarista. É preciso lembrar que recentemente o presidente da República determinou a retirada de radares das estradas federais, decisão que certamente impulsionará o número de acidentes de trânsito nas rodovias. Como se isso nada representasse, Bolsonaro defende que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só ocorra quando o motorista atingir 40 pontos. Atualmente, ao atingir 20 pontos o motorista perde o direito de dirigir por seis meses. Além disso, o presidente defende novas regras para exames clínicos e toxicológicos para motoristas.
Esse conjunto de medidas – retirada dos radares móveis, fim do DPVAT e aumento da pontuação na CNH – transforará as rodovias brasileiras em carnificina a céu aberto. Em vez de educar o motorista, o governo Bolsonaro incentiva o cidadão a cometer cada vez mais infrações de trânsito, sendo que as vítimas dos condutores irresponsáveis ficarão na dependência do SUS e do INSS em caso de atendimento médico e indenização, respectivamente.
Em seu artigo 37, a Constituição Federal estabelece: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Jair Bolsonaro ignora os princípios da administração pública, já que insiste em governar como um ditador travestido de defensor da democracia. Em qualquer país minimamente sério e com autoridades imbuídas de seus deveres, Bolsonaro já teria sido interpelado pela Justiça.
