Estado brasileiro é laico, como estabelece a Constituição Federal, mas o presidente Jair Bolsonaro, embalado pelo populismo barato, tem tomado decisões com base em dogmas religiosos como forma de agradar os evangélicos e garantir apoio ao seu projeto de reeleição.
Prova dessa falta de laicidade é o caso do aborto legal, alvo de portaria do Ministério da Saúde, ilegal e absurda, que impõe aos médicos o dever de comunicar eventual estupro às autoridades policiais, além de tomar depoimento detalhado da vítima, guardar fragmentos do feto, apresentar à vítima de abuso sexual imagem de ultrassonografia e colher assinatura em termos de responsabilidade.
Assinada pelo ministro interino Eduardo Pazuello, a portaria foi editada após a polêmica envolvendo uma garota de 10 anos que engravidou após ser estuprada pelo tio, no interior capixaba, e ter enfrentado dificuldades de realizar o aborto, mesmo com previsão legal clara e inequívoca. A vítima viajou ao estado de Pernambuco para realizar o procedimento médico, apesar de toda pressão exercida pelos fundamentalistas religiosos que apoiam o governo.
A portaria editada por Pazuello está com os dias contados, pois o Congresso já sinalizou que derrubará a medida por contrariar a legislação vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o ministro da Saúde não pode interferir ou modificar uma lei.
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Maia defende que o governo Bolsonaro desista da tal portaria, evitando mais uma derrota política no Parlamento, mas disse que em caso contrário buscará apoio para derrubar a medida, seja aprovando um projeto no Congresso ou recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Do meu ponto de vista, o melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. Se isso não ocorrer, acho que nós temos que trabalhar para que ou a gente possa ter voto aqui ou algum partido ou a própria Câmara em algum momento decida ir ao STF para sustar esse decreto que é claramente ilegal e inconstitucional”, declarou o presidente da Câmara.
“A gente não deve criar nenhum tipo de decreto, ou portaria que constranja a decisão da mulher. Uma portaria completamente ilegal, inconstitucional, que não respeita as normas legais do nosso País. É a minha posição pessoal, por isso que eu não digo nem posso dizer qual vai ser a decisão, mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e pudesse discutir com o Congresso, debater o assunto”, completou Maia.
Enquanto os fundamentalistas do governo alegam que o aborto nessas condições representa “infanticídio”, integrantes da base aliada defendem a derrubada da portaria. Na última sexta-feira (28), dois projetos de decreto legislativo foram apresentados para anular as mudanças feitas pelo Ministério da Saúde em relação ao aborto legal.
Para especialistas, a portaria do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de agosto, é um instrumento de intimidação e constrangimento da vítima de violência sexual. A legislação brasileira prevê a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco à vida da mãe e feto anencéfalo.
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