Causa enorme preocupação a postura letárgica dos brasileiros diante das investidas totalitaristas do presidente Jair Bolsonaro contra a democracia, o Estado de Direito e a liberdade do cidadão. Há muito o UCHO.INFO afirma que Bolsonaro em algum momento dará um “cavalo de pau” na jovem democracia brasileira, abrindo caminho para o despotismo criminoso defendido pela extrema direita.
Não bastasse a tragédia econômica que se abate sobre o País, colocando cada cidadão no caminho da pobreza e da supressão de direitos básicos, Bolsonaro tenta de todas as maneiras concentrar poderes como forma de submeter o País a seus devaneios ditatoriais.
Depois de muito resistir à reforma administrativa, o presidente da República enviou ao Congresso Nacional Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema, aproveitando a oportunidade para enxertar no texto os famosos “jabutis”, como se a massa pensante nacional não fosse perceber a espúria manobra.
Um dos trechos da PEC confere ao presidente poderes excepcionais para extinguir fundações e autarquias sem depender de autorização do Congresso. Entre as autarquias que podem entrar na mira do despotismo oficial estão o Incra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além de universidades federais, agências reguladoras e o Banco Central do Brasil. Sem contar os órgãos dedicados à cultura e à preservação da memória nacional.
A PEC faz adendos ao artigo 84 da Constituição, que define os poderes exclusivos do presidente da República. O texto insere dispositivo para determinar que, não havendo aumento de despesa, o chefe do Executivo federal poderá criar, fundir, transformar ou extinguir ministérios e órgãos diretamente subordinados ao presidente. Também poderá o presidente da República, de acordo com a PEC, extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
A PEC revoga dispositivo do artigo 48 da Carta Magna que determina que é competência do Congresso dispor sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Art. 48 – Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, “b”;
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Em que pese o fato de a pandemia do novo coronavírus continuar impondo limitações à sociedade, principalmente no que tange à livre circulação de pessoas, a parcela de bem dos brasileiros precisa reagir com máxima brevidade, pressionando virtualmente deputados federais e senadores como forma de evitar um atentado contra a democracia e à Constituição, sob pena de o Brasil dar largos passos na direção de um regime autoritário, sem direito a retorno no curto prazo. A reação deve ser imediata, pois o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os projetos de reforma serão votados ainda em 2020.
O que Jair Bolsonaro busca com essa manobra bandoleira e condenável é sufocar não apenas a liberdade de cada brasileiro, mas as correntes ideológicas que lhe fazem oposição. Não se pode aceitar que uma PEC com tal conteúdo seja aprovada, pois em jogo estão a história do País e o futuro de uma nação que se debate em meio ao caos na tentativa hercúlea de sobreviver e recuperar o respeito perdido na esteira de sandices políticas de toda ordem.
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