(*) Gisele Leite
O Estado de Calamidade Pública decretado desde março do corrente ano, em razão da pandemia de Covid-19 e todos seus corolários na realidade política, nos forçam a pensar sobre as tendências políticas que tanto influenciam a tomada de decisão no setor da saúde brasileira.
A decisão política que privilegia os oligopólios acima dos interesses sanitários, não coaduna com o dever do Estado com relação a saúde. Enfim, há um mercado (das patologias) administrando a política nacional. Não bastasse isso, ainda tem o Presidente da República se fotografando e enaltecendo a cloroquina (hidroxicloroquina). E desautorizando publicamente seu próprio Ministro da Saúde.
Em paralelo, assistimos a cortes orçamentários em setores de grande relevância social, tais como saúde, educação e cultura, essa pautando-se em ser a rotineira agenda do governo Bolsonaro. A força econômica do país e o PIB estão direcionados para girar a máquina do capitalismo engajado como discurso moralista e reformista. Adeus, Estado laico!
A crise sanitária, ainda presente, que requer o investimento em prevenção de doenças, que são ações típicas de natureza pública, onde o setor privado pouco se interessa, pois não dão lucro em larga escala.
Tais ações são cruciais para concretizar o mínimo controle de alguns problemas de saúde, onde a vacinação é dos maiores exemplos. A obrigatoriedade da vacina é respaldada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/905 – que regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, visando estabelecer os direitos e a proteção integral a essa população.
Os dados oficiais apontam que caminhamos para uma tragédia composta de baixa cobertura vacinal, o que trouxe à baila doenças que antes estavam sob o controle, é o caso do sarampo, que só no Estado de São Paulo registro mais de 1.300 casos confirmados e, ainda mortes.
O reaparecimento de doenças, outrora sob controle, é devido apenas a diminuição de recursos. E a falta de vacina nos postos e hospitais pública sempre é justificada por problemas de logística, o que só agrava a responsabilidade na vacinação no Brasil.
Quando cogitamos em vacina e o enfoque prioritário é o mercado em detrimento à vida, temos a formação de um macabro projeto político. Salvemo-nos com a consciência aguerrida e a necessidade de lutarmos por vida, dignidade humana e, democracia.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (artigo 196 CF/1988).
Enfim, o direito à saúde é elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar intimamente relacionado ao direito á vida e à dignidade humana, representando um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Não derrubarão os fundamentos da república brasileira, pois vacinar é fundamental.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
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