A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que investigue as acusações de que o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, orientou a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das malfadadas “rachadinhas”. A magistrada fixou prazo de 30 dias para que a PGR informe ao Supremo as “ações efetivamente adotadas para a elucidação dos fatos”.
Tanto na PGR quanto no Supremo, a decisão de Cármen Lúcia foi vista como uma forma de pressionar o procurador-geral da República, Augusto Aras, a apurar o escândalo, que pode ser um dos maiores dos últimos tempos. Isso porque Aras disse na última terça-feira (15) que as acusações são “graves”, mas que era preciso apresentar provas do ilícito. Ou seja, o PGR tentou fazer o seu papel, sem se indispor com o presidente da República.
Em sua decisão, a ministra determinou que a PGR seja notificada “para investigar os fatos descritos, os quais, pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”.
“Não se pode desconhecer a seriedade do quadro. Os fatos descritos precisam ser investigados e sobre eles há de exigir conclusão dos órgãos competentes em sede jurídica própria. Podem estar presentes, como parece ao menos em tese, indícios que podem indicar prática de delito praticado por autoridade com foro por prerrogativa de função, pelo que o encaminhamento dos documentos trazidos aos autos à Procuradoria-Geral da República é medida que se impõe para a adequada e célere apuração dos fatos expostos e conclusão”, escreveu Cármen Lúcia.
“O plenário deste Supremo Tribunal Federal foi expresso ao afirmar que somente o interesse público formalmente demonstrado pode constituir elemento legitimador do desempenho administrativo. Ficou cravado não ser admissível abuso de direito e desvio de finalidade, caracterizado pelo uso do espaço e dos órgãos e instrumentos públicos para atender interesses particulares”, completou a ministra.
Desde que o caso veio à tona, em matéria do jornalista Guilherme Amado, da revista Época, tem-se usado o termo “suposta participação” da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), mas é preciso salientar que a defesa de Flávio Bolsonaro admitiu ter recebido relatório do serviço de inteligência sobre como tentar anular o processo das “rachadinhas”.
Além disso, a defesa do senador, por ocasião da matéria jornalística, reconheceu a autenticidade e a procedência dos relatórios, o que por si só confirma a atuação da Abin em favor do filho de Bolsonaro. Não obstante, a advogada Luciana Pires, em conversa com Amado, disse que não seguiria as orientações do diretor da Abin.
“Não fiz nada. Não vou fazer nada do que ele (Ramagem) está sugerindo. Vou fazer o quê? Não está no meu escopo. Tem coisa que eu não tenho controle”, disse Luciana.
“Nenhuma orientação do Ramagem o Flávio seguiu ou me pediu para seguir. Eu não tenho contato nenhum com o Ramagem. Ele ia ajudar em quê? Ele não tem a menor ideia do que está acontecendo lá dentro (da Receita), eu tenho mais informação do que ele. Ele sugeriu esse monte de ação que ninguém seguiu nada”, afirmou.
Considerando que a defesa de Flávio Bolsonaro admite ter recebido os citados relatórios e alega não ter seguido as orientações de Alexandre Ramagem por estarem fora do “escopo”, é inequívoco que a Agência Brasileira de Inteligência agiu fora da lei e os responsáveis precisam ser punidos de forma exemplar, pois está patente o cometimento de vários crimes.
Em relação ao chefe do GSI, Augusto Heleno, cabe processo por crime de responsabilidade, já que ele mentiu ao dizer que o gabinete não se envolveu no caso, assim como a Abin. Se o serviço de inteligência está subordinado ao GSI, Heleno tinha conhecimento da “arapongagem” paralela de Ramagem.
Em qualquer país minimamente sério – com autoridades cumpridoras da lei e imbuídas de coragem – Bolsonaro já estaria respondendo a processo de impeachment. Tivesse o Brasil regime parlamentarista, o governo já teria caído.
Se você chegou até aqui é porque tem interesse em jornalismo profissional, responsável e independente. Assim é o jornalismo do UCHO.INFO, que nos últimos 20 anos teve participação importante em momentos decisivos do País. Não temos preferência política ou partidária, apenas um compromisso inviolável com a ética e a verdade dos fatos. Nossas análises políticas, que compõem as matérias jornalísticas, são balizadas e certeiras. Isso é fruto da experiência de décadas do nosso editor em jornalismo político e investigativo. Além disso, nosso time de articulistas é de primeiríssima qualidade. Para seguir adiante e continuar defendendo a democracia, os direitos do cidadão e ajudando o Brasil a mudar, o UCHO.INFO precisa da sua contribuição mensal. Desse modo conseguiremos manter a independência e melhorar cada vez mais a qualidade de um jornalismo que conquistou a confiança e o respeito de muitos. Clique e contribua agora através do PayPal. É rápido e seguro! Nós, do UCHO.INFO, agradecemos por seu apoio.
