O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28), por unanimidade, aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministros da Corte. Com a decisão, Silveira passa à condição de réu e responderá a processo criminal perante o Supremo, em razão do foro privilegiado.
Por 10 votos a 1, o Supremo também decidiu manter a prisão domiciliar do deputado. Daniel Silveira foi denunciado pela PGR em fevereiro, por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal.
Durante o julgamento, o advogado Jean Cleber Farias, representante do deputado, reconheceu excessos nas declarações de Silveira, mas não concordou com utilização da Lei de Segurança Nacional para basear parte das acusações.
“Temos o dever cívico, o dever moral de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e do que é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Se houve excessos por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que efetivamente ocorreu, não se lançando mão de uma lei odiosa”, afirmou.
O UCHO.INFO, sabem os leitores, é contra o uso da Lei de Segurança Nacional, um dos entulhos autoritários da ditadura militar, que já deveria ter sido revogada por dissonância com a Constituição de 1988. Contudo, este portal, como sempre, cobra coerência dos atores políticos e seus prepostos, pois um parlamentar que defende o retorno do AI-5, do fechamento do Supremo e do retorno da ditadura não pode aceitar que seu advogado classifique como “odiosa” a referida lei.
Agressões e insultos ao STF
Daniel Silveira foi preso na noite de 16 de fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, após publicar vídeo em suas redes sociais com ataques virulentos ao Supremo. Em cerca de 20 minutos de vídeo, Silveira usou palavras como “vagabundo”, “filha da puta”, “bosta” e “idiota” para se referir aos ministros.
Ele ainda manifestou desejo de que os juízes da Corte fossem agredidos fisicamente e fez apologia ao AI-5, publicado pelos militares em 1968, que resultou no fechamento do Congresso e na suspensão do habeas corpus, entre outras medidas autoritárias.
O deputado também acusou – sem provas – ministros da Corte de trabalharem para organizações criminosas, venderem sentenças e até de terem pênis pequeno. O vídeo foi retirado do ar.
Integrante de primeira fila da horda de apoiadores do presidente da República, Silveira já era investigado no âmbito dos inquéritos das “fake News” e dos atos antidemocráticos abertos pelo STF entre 2019 e 2020, e que têm como alvo diversos membros do círculo de Jair Bolsonaro.
Após a publicação do vídeo, o deputado foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos e com base na Lei de Segurança Nacional. Silveira foi especificamente acusado de praticar agressões verbais e ameaças contra os ministros da Corte para favorecer interesse próprio; estimular o uso de violência para tentar impedir o livre exercício dos poderes; e incitar a animosidade entre Forças Armadas e STF.
A prisão em flagrante de Silveira foi inicialmente mantida por unanimidade pelos ministros do Supremo, mas levantou questionamentos entre alguns juristas, que contestaram o mecanismo de “infração permanente”, usado pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do deputado. Posteriormente, a Câmara, por larga maioria, votou pela manutenção da prisão. Em março, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Silveira ficasse em prisão domiciliar.
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