Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), entulho autoritário que remonta à ditadura militar e vem sendo usada pelo governo de Jair Bolsonaro para intimidar críticos e adversários políticos.
Mesmo com votação simbólica, o que de certo modo facilita a aprovação da matéria, o projeto enfrentou resistência por parte do governo, que orientou parlamentares da base aliada a votarem contra a proposta. O PSL, que também integra o grupo político de apoio ao governo, tentou sem sucesso tirar a matéria da pauta de votação. O texto segue para votação no Senado.
Em substituição à LSN, os deputados criaram a chamada “Lei do Estado Democrático”, que entre tantas inovações institui o crime de golpe de Estado, inexistente na lei atual.
Relatora da matéria, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou uma revisão da lei a partir de projeto apresentado em 2002 pelo então ministro Miguel Reale Júnior (Justiça) e de autoria de Hélio Bicudo, à época deputado pelo PT de São Paulo. O parecer da relatora prevê punições para incitamento à guerra civil, insurreição e espionagem.
O relatório traz um capítulo dedicado às eleições e que prevê pena de prisão de um a cinco anos, além de multa, para quem utilizar disseminação em massa de notícias falsas o período eleitoral.
Caso o projeto seja aprovado, o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro sofre um duro golpe, pois é de conhecimento público que sua campanha ao Palácio do Planalto em 2018 recorreu ao disparo em massa de notícias falsas, assim como outros candidatos.
Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que têm na ementa a contratação, durante a última corrida presidencial, de empresas especializadas no disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp. Adversário do presidente na disputa eleitoral de 2018, o petista Fernando Haddad alega que a prática é irregular e por isso pede a cassação da chapa eleita.
Em sua sexta versão, a Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, na reta final da ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, com o objetivo de elencar crimes contra a ordem política e social, como, por exemplo, aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.
No caso de a revogação da LSN ser confirmada pelo Senado, o Congresso Nacional sairá à frente de possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o alcance da lei ainda vigente. O Supremo analisa ações de partidos políticos, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que questionam trechos da LSN. Ministros do STF já sinalizaram que há inconstitucionalidades na lei, que não tem alinhamento com a Constituição de 1988.
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