A experiência no jornalismo nos ensinou a ter cautela diante das informações, mesmo quando as fontes são fidedignas. De igual modo, o nosso compromisso com a verdade nos leva a analisar cada fato com base na legislação vigente, o que alguns chamam de “garantismo jurídico”.
Não se pode falar em democracia quando se defende a tomada de decisões ao arrepio da lei. Independentemente de quem seja o alvo dessas decisões, o conjunto legal não pode ser desrespeitado, pois afinal é preciso manter intacto o Estado de Direito. Sem isso não há democracia, mas regime de exceção.
Quando surgiu a notícia de que a Polícia Federal (PF) havia solicitado ao STF autorização para investigar o ministro Dias Toffoli por suposto recebimento de vantagem financeira para favorecer dois ex-prefeitos de cidades fluminenses, preferimos aguarda os desdobramentos do caso.
Muitos veículos de comunicação ignoraram a necessidade de cautela e tomaram como firme e confiável o acordo de delação feito por Sérgio Cabral Filho, ex-governador do Rio de Janeiro condenado a mais de 300 anos de prisão, e a PF.
Cabral, que não conseguiu acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, acabou acertando com a PF uma delação que de largada é suspeita. Alguém condenado a mais de três séculos de reclusão, mesmo que não Brasil o limite de tempo para pena privativa de liberdade seja 30 anos, está sempre pronto para falar aquilo que os investigadores querem ouvir. Se em casos menos complexos, no âmbito da Operação Lava-Jato, chantagens feitas por investigadores surtiram efeito, que dirá na seara do condenadíssimo Sérgio Cabral.
Cabral Filho, que viu sua frágil carreira política desmoronar na esteira de seguidos e acintosos crimes de corrupção, afirmou que Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro, foi o responsável por pagar R$ 4 milhões a Toffoli para favorecer os dois então prefeitos em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o ex-governador, o pagamento foi feito ao escritório de advocacia de Roberta Rangel, casada com o ministro do STF.
Em nota divulgada por seus advogados, Hudson Braga afirma que jamais tomou conhecimento de qualquer vantagem financeira a Dias Toffoli e que o ex-governador “tenta se safar”.
“Sérgio Cabral tenta se safar de suas responsabilidades, alterando suas estratégias. Ora negou os fatos, ora adotou manobras processuais e depois de ver a consolidação de suas penas, resolveu, por desespero, criar fatos para viabilizar sua colaboração premiada. Nunca teve qualquer apreço pela verdade, nunca produziu qualquer prova de suas alegações mentirosas”, destaca a nota.
Dar algum crédito a Sérgio Cabral é sinal de irresponsabilidade dos investigadores ou excesso de inocência. Além disso, o colaborador, ao firmar acordo de delação, assume o compromisso de somente revelar fatos verdadeiros e passiveis de comprovação, ou seja, ilações e o tal “ouvi dizer” não tem espaço. Do contrário, o acordo de colaboração deve ser considerado automaticamente nulo.
Para a infelicidade daqueles que ainda acreditam no estrito cumprimento da lei, o Brasil tornou-se ao longo dos anos o paraíso do “faz de conta”, status que chegou ao terreno das investigações e das decisões judiciais.
No momento em que a homologação do acordo de colaboração de Sérgio Cabral está a um passo de ser revogada, apostar em informação desse naipe tem apenas uma justificativa: desmoralizar o Supremo Tribunal Federal, que tem anulado decisões judiciais absurdas, tomadas por agentes do Estado que insistem na teoria esdrúxula da punição a qualquer preço.
Por outro lado, há uma segunda hipótese que vem sendo considerada para explicar o formulado ao Supremo. Toffoli tem boa relação com o novo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, que chegou ao posto contra a vontade da maioria da corporação.
Fato é que a farsa montada por Sérgio Cabral parece desmoronar. Em países sérios e com autoridades imbuídas de suas responsabilidades, o acordo de delação do ex-governador do Rio de Janeiro já estaria anulado.
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