A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê mudanças nas regras eleitorais (PEC 125/11), aprovou na noite de segunda-feira (9) a adoção do chamado “distritão”, a volta das coligações proporcionais e a votação em até cinco candidatos para o Executivo.
O texto-base da relatora Renata Abreu (Podemos-SP) foi aprovado por 22 votos a 11. A proposta para ser aprovada em plenário precisa dos votos de 308 deputados e dois turnos de votação antes de seguir para a análise do Senado, onde enfrentará resistência.
Para as eleições de 2022, a proposta prevê o chamado “distritão puro”, sistema majoritário no qual são eleitos os deputados federais e estaduais e vereadores mais votados em cada distrito eleitoral, desconsiderando os votos recebidos por cada partido.
A proposta tem recebido muitas críticas por privilegiar celebridades e nomes tradicionais da política, além de prejudicar ainda mais setores subrepresentados da sociedade, como mulheres e negros. Além disso, o modelo proposto privilegia candidatos com mais recursos financeiros, enfraquece os partidos políticos, dificulta a renovação do parlamento e descarta os votos dados a candidatos derrotados.
Pelo sistema proporcional, em vigor atualmente, as vagas são distribuídas de acordo com a quantidade de votos recebidos pelos candidatos e pelos partidos. A votação expressiva em um candidato garante a seu partido representação correspondente no Congresso Nacional, mas não exclui as legendas que receberam menos votos. Esse formato é utilizado pela maioria das democracias ocidentais.
A proposta prevê que o “distritão puro” funcione como via de transição para o “distrital misto”, a ser adotado nas eleições seguintes para Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Porém, os deputados aprovaram um destaque do PCdoB para retirar esse item do texto, com argumentos a favor de debates futuros sobre o modelo a ser implementado a partir de 2024.
A proposta original, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), trata apenas do adiamento das eleições em datas próximas a feriados, mas a relatora ampliou os temas abordados, tratando, por exemplo, de sistema eleitoral, fidelidade partidária, democracia direta e incentivo à participação feminina na política.
Volta das coligações
Depois da proibição das coligações nas eleições municipais de 2020, implantada na minirreforma eleitoral de 2017, o relatório de Renata Abreu autoriza os partidos a se coligarem em eleições para deputados e vereadores.
Críticos afirmam que, por meio das coligações, eleitores podem acabar elegendo deputados com ideologias bem diferentes das dos candidatos que haviam escolhido e que, portanto, a o seu retorno representaria um retrocesso.
Ficou acordado que o plenário da Câmara dos Deputados deverá votar os modelos do “distritão” e das coligações separadamente e que apenas um seja aprovado. Caso nenhum dos dois seja aprovado, o atual sistema proporcional será mantido.
Fim do segundo turno e data da posse
Outro ponto do relatório de Renata Abreu é o chamado “voto preferencial” nas eleições para presidente da República, governadores e prefeitos a partir de 2024. A ideia é dar ao eleitor a possibilidade de indicar até cinco candidatos em ordem de preferência. O modelo acabaria com o segundo turno.
“Na contagem de votos são aferidas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos. Assim, facilita-se a eleição dos que reúnem maior apoio e menor rejeição”, destaca o parecer da relatora Renata Abreu. “É um sistema extremamente inteligente porque a rejeição conta e os candidatos terão que fazer propostas muito melhores”, afirmou a parlamentar.
Entre outras mudanças adicionais previstas está a data de posse dos chefes do Executivo, que atualmente ocorre em 1º de janeiro. A relatora propõe a posse em 5 de janeiro para presidente da República e em 6 de janeiro para governadores e prefeitos a partir de 2027. (Com agências de notícias)
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