Inconstitucional e calote oficializado, a PEC dos Precatórios, que parcela o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça, enfrenta dificuldades para avançar na Câmara dos Deputados. Isso porque parlamentares favoráveis à PEC cobram do governo Bolsonaro a liberação de verbas para aprovar a matéria em plenário, onde são necessários 308 votos, em duas votações.
Como forma de pressão, o Palácio do Planalto ameaça suspender o pagamento de emendas parlamentares, que constam do chamado “Orçamento impositivo”. O não pagamento das emendas é ilegal e pode suscitar ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). No máximo o governo pode contingenciar o repasse de recursos do “Orçamento secreto”, excrecência que está sob o comando do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Lira tinha a expectativa de votar a PEC na última quarta-feira (27), mas o baixo quórum de deputados na primeira semana de retorno às atividades presenciais da Câmara e divergências em relação ao texto adiaram a votação.
Apesar de todo o esforço palaciano, o governo corre o risco de não conseguir aprovar a PEC dos Precatórios, situação que, se confirmada, comprovará a incompetência de dois ministros políticos com gabinetes no Palácio do Planalto: Ciro Nogueira (PP-PI), da Casa Civil, e Flávia Arruda (PL-DF), da Secretaria de Governo da Presidência. Ambos, Nogueira e Arruda, são membros do sempre famigerado Centrão, ajuntamento político informal que transformou Bolsonaro em refém.
O presidente Jair Bolsonaro conta com a aprovação da PEC, que abrirá espaço no Orçamento da ordem de R$ 89,1 bilhões, recursos que serão usados para financiar o programa Auxílio Brasil e permitirão gastos em ano de eleições gerais. Isso significa que parte desse calote servirá para turbinar a campanha de Bolsonaro pela reeleição.
Apesar da pressão exercida sobre os deputados da base, o Palácio do Planalto poderá não cumprir a exigência dos parlamentares, já que a PEC dos Precatórios poderá ser barrada no Senado, onde interesses políticos e eleitorais dominam a cena.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG) filiou-se recentemente ao PSD, comandado por Gilberto Kassab, e é pré-candidato do partido à Presidência da República. Pacheco, que espera avançar em seu plano político, está propenso a analisar proposta distinta para financiar o Auxílio Brasil. Isso representaria derrota para Bolsonaro, mas pavimentaria o caminho de Pacheco ao Palácio do Planalto.
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