(*) Gisele Leite
Assume mais uma vez o protagonismo na república brasileira o STF, através da Ministra Rosa Weber, em cujas mãos estão dois processos relevantes e que podem desmontar a articulação política engendrara pelo governo e, ainda, afetar o cenário político e comprometer a campanha de reeleição. Enfim, a óbvia falta de legalidade do orçamento secreto e da votação da PEC dos Precatórios, entraram para ordem do dia.
Não se pode admitir que dinheiro público tenha destinação secreta ou ocultada, por motivos no mínimo suspeitos ou antirrepublicanos.
No dia 05.11.2021, a Ministra Rosa Weber determinou por liminar a suspensão de todos os pagamentos das alcunhadas “emendas do relator”, referente a uma parte do Orçamento executada anonimamente em área de interesse político. Sendo que, atualmente, considerada a principal ferramenta do governo federal para obtenção de apoio no Congresso e, na avaliação da Ministra, e por ferir o princípio constitucional da transparência.
Literalmente, significa a “compra” de governabilidade por meio de dotações secretas do dinheiro público.
Destaca-se que o levantamento recente aponta que os principais aliados do governo, especialmente, o Presidente da Câmara, Arthur Lira foram um dos maiores privilegiados na liberação de emendas do orçamento secreto.
A Ministra Rosa Weber ainda forneceu prazo de vinte e quatro horas para que Lira e a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviem as informações sobre a votação da PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno por 312 votos na madrugada de quinta-feira (04.11.2021).
A oposição acusa Lira de violar flagrantemente o Regimento da Câmara por admitir que deputados ausentes votassem de forma remota e, ao incluir na PEC, já em plenária, em temas que não foram devidamente analisados em comissões.
Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem segundo suas conveniências.
A decisão foi provocada por ação ajuizada pelo PSOL em junho deste ano. A legenda sustenta que a execução das emendas do relator viola os princípios da legalidade, da transparência, o controle social das finanças públicas, e o regime de emendas parlamentares.
A disciplina normativa da execução de emendas individuais e de bancada orienta-se pelos postulados da transparência e da impessoalidade, o regramento pertinente às emendas do relator distancia-se desses ideais republicano, tornando imperscrutável a identificação de parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP9 recai o signo do mistério.
Há, sem dúvida, um segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação de recursos financeiros, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado.
A oposição ainda pediu ao STF que anule a votação e, ainda, interrompa a tramitação da proposta, cujo segundo turno de votação está marcada para hoje dia 09.11.2021. Registre-se que o adiamento da votação do pagamento dos precatórios é considerado crucial para viabilizar o Auxílio Brasil que substituiu o Bolsa Família, que é o grande trunfo de Bolsonaro na eleição vindoura.
Arthur Lira, por sua vez, enviou ao STF documento pedindo a revogação da liminar exarada pela Ministra Rosa Weber pedindo a revogação da liminar sob a alegação de que esta fere a separação de poderes e, foi pessoalmente, reclamar diretamente ao Presidente do STF, Ministro Fux, acompanhado do relator-geral do orçamento e de representantes do Senado.
A Ministra Rosa ainda pontuou que existe uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relato.
No julgamento em que arquivou o pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão em 2018, o TSE prometeu punir com rigor nas eleições do ano que vem o disparo de mensagens via aplicativos com WhatsApp e redes sociais. O próprio WhatsApp move ações contra as empresas que vendem pacotes de envios oferecidos a 2.500 reais, e que continuam a agir.
Já são quatro os votos (Min. Fachin, Min. Barroso, Min. Cármen Lúcia), no Supremo Tribunal Federal, a favor da liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução das emendas do relator, o chamado ‘orçamento secreto’ controlado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A votação passou a madrugada aberta no Plenário Eletrônico e vai até a meia-noite de quarta. São necessários mais três votos para que a medida seja mantida, e os ministros Alexandre Moraes e Ricardo Lewandowski são vistos como fiéis da balança. Como o STF conta atualmente com apenas dez ministros, pode haver o empate, o que implicará na realização de votação do Plenário do STF.
A questão é crucial para o governo porque o orçamento secreto é a grande ferramenta de barganha no Congresso: um dinheiro sem carimbo, destinado principalmente por Lira, a redutos de aliados sem que fique claro publicamente quem são os políticos agraciados. Temendo a derrota, uma ala do Supremo articula uma saída intermediária: as emendas seriam mantidas, mas sem o sigilo dos destinatários. Há a possibilidade de a votação ser levada ao Plenário físico ou mesmo ser adiada por um pedido de vistas. (Globo).
Em três dias anteriores da votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios, o governo federal já liberou um bilhão de reais para as ações de interesse de deputados.
O STF ainda irá decidir se o Centrão continuará a controlar todas as peças do jogo na Câmara de Deputados, ao mesmo tempo, o Planalto. Enfim, a democracia fenece progressivamente, mas isso já vem ocorrendo há algumas décadas.
Com toda essa confusão com violação de preceitos constitucionais e o comprometimento do Estado Democrático de Direito quem, afinal de contas, amarga maior sofrimento, é boa parte de população que está carente e necessitada do Auxílio Brasil. Enfim, se não morrer de coronavírus, poderá fenecer por conta da fome e do descaso com vulnerabilidade dos mais pobres. Porém, ratifica-se a postura escorreita e proba do STF em fiscalizar a destinação de verbas públicas principalmente quando não obedecer ao princípio da legalidade e da transparência.
Em recente nota, A OAB afirmou que é questionável a legitimidade da votação, em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC que altera o regime de pagamento dos precatórios, por descumprimentos do regimento interno. E, também estudo novas ações legais cabíveis para suspender o resultado.
Referências:
SANTOS, Rafa. Rosa Weber suspende pagamento de emendas de “orçamento secreto”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-nov-05/rosa-weber-suspende-pagamento-emendas-orcamento-secreto Acesso em 9.11.2021.
CARTA CAPITAL. Decisão de Rosa Weber sobre orçamento secreto divide colegiado do STF. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/decisao-de-rosa-weber-sobre-orcamento-secreto-divide-colegiado-do-stf/ Acesso em 9.11.2921.
CANAL MEIO. STF pode desmontar articulação de Lira e Bolsonaro amanhã. Disponível em: https://www.canalmeio.com.br/edicoes/2021/11/09/stf-ja-comecou-a-decidir-se-derruba-orcamento-secreto/ Acesso em 9.11.2021.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
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