Em julgamento no plenário eletrônico, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão liminar, concedida pela ministra Rosa Weber, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares no âmbito do “orçamento secreto”, mecanismo utilizado pelo governo Bolsonaro para comprar votos no Congresso Nacional.
O julgamento, que por enquanto tem 6 votos a favor da manutenção da liminar, foi marcado por pressão de parlamentares beneficiados pelo esquema que poderia garantir a aprovação em segundo turno da PEC dos Precatórios.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um dos responsáveis pela distribuição dos recursos do “orçamento secreto”, se reuniu com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, na tentativa de derrubar a liminar da ministra. Com a decisão da Corte, o poder político de Lira sofre um duro golpe e prenuncia momentos de dificuldades para aprovar matérias de interesse do governo.
Nesta terça-feira (9), em entrevista, o presidente Jair Bolsonaro criticou a decisão de Rosa Weber. “Você vê o STF também. Cada vez mais o Supremo, na verdade, interfere em tudo. Hoje teve interferência agora nessa história do orçamento secreto. Orçamento secreto publicado no Diário Oficial da União… Mas tudo bem”, disse.
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No despacho, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão imediata e integral da distribuição de emendas de relator até o final de 2021. A magistrada também exigiu do governo “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para tanto, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão.
No julgamento virtual, iniciado na madrugada desta terça-feira, a ministra Rosa Weber repetiu o tom adotado na decisão liminar e proferiu voto contundente, com claros recados aos responsáveis pelo esquema que se vale da falta de transparência na destinação do dinheiro público.
“Tenho para mim que o modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, afirmou.
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