A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios ou PEC do Calote. A aprovação é considerada uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O governo aposta na PEC para viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, mas principalmente para turbinar a campanha de Bolsonaro à reeleição.
Aprovada em segundo turno na Câmara por 323 votos a favor, 172 contrários e uma abstenção, a PEC do calote foi uma saída encontrada pelo governo para ampliar o limite de gastos em 2022, ano de eleições, sem cortar outras despesas.
A estratégia é baseada em dois pilares. O primeiro permite adiar o pagamento de precatórios ao permitir seu parcelamento. Pelo texto-base aprovado, os precatórios listados na emenda agora deverão ser pagos em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e contra as quais normalmente não cabe recurso, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O segundo pilar da PEC é alterar o cálculo do teto de gastos de forma a possibilitar mais despesas em 2022. Hoje, considera-se a inflação dos últimos 12 meses até junho do ano anterior para definir o teto do ano seguinte. A proposta aprovada é a de usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado até junho mais uma estimativa para julho a dezembro do próprio ano.
Na prática, a aprovação da PEC dos Precatórios deverá disponibilizar R$ 91,5 bilhões em 2022 para novas despesas, o que deverá viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais.
Por decreto, o governo regulamentou e detalhou os benefícios do Auxílio Brasil na noite de segunda-feira. Espera-se que o auxílio seja pago já neste mês de novembro até o final de 2022.
Manobras de Lira
A PEC será agora encaminhada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos com pelo menos três quintos dos votos a favor da medida. A previsão é de que a proposta enfrente dificuldades para receber o aval dos senadores.
No primeiro turno na Câmara, Arthur Lira lançou mão de duas manobras para garantir a aprovação da PEC: permitiu que deputados votassem à distância e realizou uma mudança no texto em plenário, sem ter sido aprovada pela comissão especial da proposta.
A única mudança no texto feita na votação em segundo turno nesta terça, por meio de aprovação de destaque do partido Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. A regra de ouro impede que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários de servidores e aposentadorias.
Efeitos políticos
A mudança no teto de gastos é defendida por boa parte do governo, que considera crucial ampliar as despesas no próximo ano para aumentar a chance de Bolsonaro se reeleger. Pesquisas eleitorais mostram que o presidente seria derrotado pelo ex-presidente Lula.
Com a folga no Orçamento viabilizada pela PEC e o pagamento do Auxílio Brasil, o Planalto espera ampliar a popularidade de Bolsonaro, especialmente nas regiões mais pobres do país, onde Lula tem suas maiores taxas de intenção de voto.
Com a verba extra, seria possível turbinar o valor das emendas parlamentares, importantes para Bolsonaro conquistar o apoio de deputados e senadores. Em outubro, o presidente anunciou a criação do vale-diesel, como forma de evitar uma paralisação dos caminhoneiros, mas o assunto continua no campo da promessa.
A aprovação da PEC é escárnio jurídico sem precedentes, pois institucionaliza o calote e arma uma bomba fiscal que explodirá mais adiante, ou seja, o custo desse absurdo acabará no bolso dos mais pobres, que como sempre pagam mais impostos. (Com agências de notícias)
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