(*) Gisele Leite
Enfim, com as conclusões do relatório da CPI da Pandemia, o atual Presidente da República apenas cometeu crime contra humanidade. E o que Código Penal brasileiro denomina de epidemia com resultado de morte, quando alguém causa ou propaga doença. Também infringiu medidas sanitárias preventivas, utilizou verbas públicas de forma irregular, promoveu incitação ao crime, falsificação de documentos particulares e, cometeu charlatanismo e, por fim, prevaricou. Enfim, cometeu crime de responsabilidade.
Mas, a CPI não tem poderes para indiciamento dos supostos criminosos, que totaliza oitenta no total, bastando encaminhar suas apurações aos órgãos competentes. Cabe, portanto, ao Procurador-Geral da República examinar as denúncias para dar-lhes o devido destino.
Aliás, espera-se obviamente o honroso destino da gaveta, compartilhado também por Arthur Lira, a quem caberia iniciar o processo de cassação do mandato presidencial por crime de responsabilidade. Depois, deu-se o abandono do teto de gastos e as conclusões da referida CPI foram comentadas pela maioria como sendo uma derrota para o atual governo brasileiro.
Internacionalmente, a fama do presidente brasileiro é de negacionista, psicopata e até pária execrável.
Registre-se ainda o agravamento pela quebra de confiança entre governo federal e os agentes do mercado econômico. Enfim, consolidamos a tese que nada funciona no Brasil que não somos confiáveis e, mesmo assim, exige o Comandante da Nação ruidosas risadas.
Os crimes se acumularam, se sucederam e foram reiterados abusivamente, escancarados e são intoleráveis. Mas, é certo que praticamente nada lhe acontecerá.
Não há o menor sinal de que haverá impeachment. Com o desrespeito ao teto de gastos, a economia brasileira fica mais fragilizada e são negras as expectativas para o ano que vem, apesar que não necessariamente para o projeto político do atual Presidente da República. Pois, com o anúncio do novo Auxílio Brasil de 400 reais durante doze meses, o presidente avança sobre o eleitorado antes pertencentes a Lula. Afinal, mais de quarenta por cento dos beneficiados pelo programa estão no Nordeste.
Não é por acaso que a filiação partidária do atual Presidente da República está sendo disputada pelo PP e pelo PL, ambos partidos do Centrão. Não há, até o momento, a apresentação da tão esperada terceira via para a disputa eleitoral do ano que vem. Apesar de vivenciar o por momento de seu mandato presidencial, contando com a reles aprovação de vinte por cento da população e a intenção de voto muito semelhante.
A extrema direita se organizou bem e não se trata de mero acidente histórico. Enfim, numa sociedade tão violeta, fraturada, com diferenças abismais de renda e condições de vida, segue-se para um momento propício para emergir o salvador da pátria. Afinal, ele tem base social, controla o aparelho estatal, movimenta forte máquina de propaganda e desinformação, ainda tem a colaboração fiel de milícias armadas e a simpatia franca de forças policiais e das forças armadas. O que reforça, infelizmente, a pretensão atávica de ser o país apenas um arremedo de nação. Eis o império da lógica bizarra.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
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