Determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, enquanto existirem instâncias recursais prevalece a presunção de inocência.
Em que pese a necessidade de se respeitar a Carta Magna, em especial quando nos deparamos com cláusula pétrea, na política há situações que a culpa de muitos dos seus atores é conhecida e recorrente. Isso porque no Brasil usa-se o termo “presidencialismo de coalizão” para explicar o banditismo político.
O introito acima serve para recepcionar um fato que há muito era esperado. A Polícia Federal requereu ao STF autorização para abertura de inquérito com o objetivo de apurar o envolvimento de parlamentares em desvios de verbas públicas no âmbito do chamado “orçamento secreto”.
A apuração visa a identificar os autores das emendas parlamentares com irregularidades detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), relativas à compra de tratores.
O principal pilar do pedido da PF ao Supremo Tribunal Federal é o relatório da CGU que apurou riscos de sobrepreço de R$ 142 milhões em convênios e em bilionária licitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Os valores destinados neste ano às RP-9 (emedas de relator) totalizam R$ 16,85 bilhões, sendo que R$ 9 bilhões já foram empenhados. Como revelou o jornal “O Estado de S. Paulo”, R$ 1,2 bilhão do “orçamento secreto” foi liberado para garantir a aprovação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, na Câmara dos Deputados.
Da forma como surgiu na cena política as “emendas de relator”, absurdo apêndice do Orçamento federal, o desvio de recursos públicos era questão de tempo. Até porque, o Palácio do Planalto anuiu com essa prática criminosa para conseguir apoio no Congresso Nacional, algo que o presidente Jair Bolsonaro prometeu, durante a campanha de 2018, combater com firmeza. É importante lembrar que o incompetente Bolsonaro elegeu-se na esteira de ácidas críticas ao escândalo do Petrolão, em especial.
Bolsonaro, que é refém do Centrão, fará o impossível para que o pedido da PF ao Supremo não prospere. Para tanto, o presidente acionará a chave do seu incontrolável desejo de interferir politicamente na Polícia Federal.
Entre as três dezenas de políticos que enviaram verbas federais para compras sob suspeita de sobrepreço, constam os nomes do líder do PSL na Câmara, deputado federal Vitor Hugo (GO); o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Congresso; e o relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Se você chegou até aqui é porque tem interesse em jornalismo profissional, responsável e independente. Assim é o jornalismo do UCHO.INFO, que nos últimos 20 anos teve participação importante em momentos decisivos do País. Não temos preferência política ou partidária, apenas um compromisso inviolável com a ética e a verdade dos fatos. Nossas análises políticas, que compõem as matérias jornalísticas, são balizadas e certeiras. Isso é fruto da experiência de décadas do nosso editor em jornalismo político e investigativo. Além disso, nosso time de articulistas é de primeiríssima qualidade. Para seguir adiante e continuar defendendo a democracia, os direitos do cidadão e ajudando o Brasil a mudar, o UCHO.INFO precisa da sua contribuição mensal. Desse modo conseguiremos manter a independência e melhorar cada vez mais a qualidade de um jornalismo que conquistou a confiança e o respeito de muitos. Clique e contribua agora através do PayPal. É rápido e seguro! Nós, do UCHO.INFO, agradecemos por seu apoio.
