Em sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), senadores e especialistas analisaram a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), também conhecida como PEC do Calote, que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos. Autor da PEC, o governo federal argumenta que sua aprovação abrirá espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil – programa social que substituiu o Bolsa Família.
Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.
Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.
“Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família” disse Izalci.
O senador também afirmou que há no País pelo menos 20 milhões de famílias que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, sendo que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social”, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.
“O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema”, declarou o parlamentar.
Para Izalci, é importante preservar o teto de gastos “como uma âncora fiscal fundamentada para o Brasil” e, também, combater o agravamento da pobreza e da miséria. O senador leu várias perguntas e contribuições de internautas enviadas pelo portal do programa e-Cidadania.
Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos restantes após o atingimento desse limite. Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade do parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016.
“A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza, relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos, está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos”, alertou.
Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o Teto de Gastos. “Com a PEC que aí está, o teto de gastos está mantido. A gente abre um espaço para ele, mas ele está mantido. Para alterar teto dos gastos, só uma nova alteração constitucional. A Constituição é a regra mais difícil que nós temos de ser alterada. Então, é muito importante que essa regra seja mantida na lei mais difícil que nós temos de operar”, acrescentou.
Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três parlamentares apresentaram, conjuntamente, um texto substitutivo à PEC 23/2021.
A nova proposta possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e impede o “calote” nos precatórios. Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões em precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022. Ou seja, encontraram outro caminho para oficializar a “pedalada fiscal”. (Com informações da Agência Senado)
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