Compreender o Brasil é um desafio monumental e hercúleo, talvez seja tarefa impossível. Transformado ao longo do tempo em Corte penal, tamanha é a quantidade de crimes de corrupção que vão a julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) parece viver em eterno momento ciclotímico, talvez de bipolaridade legal. Isso porque algumas decisões judiciais tomadas pelo STF são verdadeiros atentados à legislação vigente.
Nesta segunda-feira (22), o Supremo formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil, versão turbinada do Bolsa Família, sem violar a legislação eleitoral, que impede o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022. Até o momento, nove ministros já votaram a favor do entendimento que, em termos legais, é um escárnio.
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes justificou em seu voto que o Auxílio Brasil define novos valores para o enquadramento em “pobreza” e “extrema pobreza” das famílias. Para o ministro, o governo precisa garantir a subsistência das pessoas desassistidas diante do cenário de crise que há muito leva milhões de brasileiros a enfrentarem a fome.
“Tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis”, não há que se falar na incidência das vedações da lei eleitoral. Para o ministro, descumprir a decisão seria crime de responsabilidade. Gilmar também citou julgamentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.
O julgamento no plenário virtual do STF começou em 12 de novembro, sendo que até agora oito ministros acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O julgamento termina à meia-noite desta segunda-feira.
Considerando que o País vive crise institucional sem precedentes, com graves e sérias ameaças à democracia, anuir com o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro é desrespeitar o Estado de Direito. Não se trata de condenar a ajuda aos mais vulneráveis, pelo contrário, mas de exigir o estrito cumprimento da legislação em vigor. Preocupado com a possibilidade de não conseguir um novo mandato, Bolsonaro criou um programa social para chamar de seu com o claro intuito de sensibilizar os mais pobres.
É importante ressaltar que a decisão do STF foi tomada sem que o Congresso Nacional tenha aprovado a PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Inicialmente, o governo Bolsonaro anunciou que o benefício de R$ 400 valeria até o final do mandato, o que evidencia o caráter eleitoreiro do programa.
Pressionado por opositores, o governo já aceita a ideia de dar caráter permanente ao novo programa, mesmo sem apontar a fonte de custeio. Para quem, enquanto parlamentar, criticou duramente o Bolsa Família, Bolsonaro é uma ode à farsa.
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