A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base da Medida Provisória (MP) que cria o Auxílio Brasil, o turbinado programa social do governo Bolsonaro que substituiu o Bolsa Família.
A MP foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em caráter definitivo. Aprovado o texto-base, os deputados passam a analisar os destaques, sugestões de alteração no texto da MP. Na sequência, a MP seguirá para o Senado.
Os pagamentos dos benefícios do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que foi liberada a última parcela do auxílio emergencial, programa de transferência de renda criado em razão da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o Ministério da Cidadania, inicialmente serão beneficiadas contempladas mais de 14,5 milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões. O valor médio do benefício, em novembro, é de R$ 224,41 por família.
Auxílio de R$ 400
Quando anunciou o Auxílio Brasil, o presidente Jair Bolsonaro, que de olho na reeleição tenta recuperar a popularidade, disse que o benefício no valor de R$ seria pago até o fim de 2022, em clara demonstração de que se tratava de manobra meramente eleitoreira.
Pressionado por parlamentares, em especial os de oposição, o governo acabou concordando em transformar o programa em permanente. Mesmo assim, os palacianos ainda não informaram a fonte de custeio do programa, algo exigido por lei.
O Palácio do Planalto conta com a aprovação da PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, para custear o Auxílio Brasil, mas ainda é certo que a proposta será aprovada no Senado. Qualquer mudança no texto pelos senadores exigirá que a PEC retorne à Câmara para nova votação.
Na quarta-feira (24), o líder do governo e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado parecer favorável ao caráter permanente do Auxílio Brasil. Mesmo assim, a fonte de recursos para bancar o programa ainda é desconhecida.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que define as regras orçamentárias, determina no artigo 60 que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” Ignorando o que estabelece a legislação, o governo insiste em levar adiante uma proposta desprovida de dotação orçamentária e fonte de financiamento.
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