Depois de o presidente Jair Bolsonaro “esticar a corda” na relação com o Supremo Tribunal Federal (STF), tendo recuado por interesses eleitorais, agora é a vez do Congresso Nacional repetir o gesto, afrontando a lei e desrespeitando decisões judiciais.
Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, decidiram desrespeitar decisão do STF e manter sob sigilo os nomes dos parlamentares que indicaram o repasse de verbas do chamado orçamento secreto.
Em ato conjunto, Senado e Câmara afirmam que não divulgará os nomes dos parlamentares e que só dará publicidade às informações a partir de agora. Em outras palavras, a bandalheira anterior, que pode ser chamada de “Mensalão do Bolsonaro”, será varrida para debaixo dos tapetes do Congresso.
O comunicado contraria decisão do plenário do STF, que há três semanas determinou que o Executivo e o Legislativo divulgassem os dados relativos ao orçamento secreto, assim como suspendeu o pagamento das emendas ainda não executadas.
A cúpula do Congresso Nacional usa dois argumentos para manter em sigilo os nomes dos parlamentares, protagonistas do que se conhece como “toma lá, dá cá” ou “proxenetismo político”. Contudo, o brasileiro não deve se preocupar, pois o presidente Jair Bolsonaro prometeu acabar com a “velha política”.
Em um dos trechos, o ato conjunto destaca “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”. Em outro, que há uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”.
O artigo 4º do documento ressalta que “as solicitações que fundamentam as indicações a serem realizadas pelo Relator-Geral, a partir da vigência deste Ato Conjunto, serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhadas ao Poder Executivo”. Traduzindo, nada que se refira às demandas feitas em 2020 e 2021, alvo da decisão do Supremo.
Em qualquer país minimamente sério e com autoridades imbuídas de seus deveres, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira já estariam presos por descumprimento de ordem judicial. Ou o Supremo reage à altura, ou aceita calado a desmoralização.
Um cidadão comum que ousar descumprir ordem da Justiça está fadado a contemplar o nascer do astro-rei de forma geometricamente distinta. Porém, o Brasil continua sendo o paraíso do “faz de conta”.
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