A PEC dos Precatórios continua sendo alvo de queda de braços entre senadores, deputados federais e o Palácio do Planalto. A proposta de emenda à Constituição, que na verdade é uma pedalada fiscal sem precedentes, abrirá, se aprovada e promulgada, espaço de R$ 106 bilhões para o governo bancar despesas das mais diversas, entre as quais o financiamento do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
Diante do impasse que contrapõe o Senado e a Câmara dos Deputados, o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda a possibilidade de custear o Auxílio Brasil, cujo benefício é de R$ 400,00, fora do teto de gastos.
Como antecipou o UCHO.INFO, bastava o governo decretar estado de emergência para bancar o programa de transferência de renda, sem aplicar um escandaloso calote no campo dos precatórios.
Criado para turbinar o projeto de reeleição do presidente da República, que em áreas carentes enfrenta elevados índices de desaprovação, o Auxílio Brasil no valor de R$ 400,00 inicialmente valeria até o final de 2022, ano de eleições e quando termina o mandato de Jair Bolsonaro.
Partidos de oposição, que acabaram votando a favor da PEC do Calote, exigiram o caráter permanente do programa social. A legislação vigente no País não permite a criação de despesas permanentes sem a explicitação da fonte de custeio. No caso em questão, o governo Bolsonaro está se valendo de uma pedalada fiscal para garantir o pagamento do benefício no próximo ano, mas não apresentou a origem dos recursos que bancarão o programa a partir de 2023.
O governo anunciou que pagaria parcela de R$ 400,00 em dezembro, mas em função da falta de acordo entre senadores e deputados será, como mencionado acima, recorrer à pedalada fiscal. Enquanto presidente da República, a petista Dilma Rousseff foi apeada do segundo mandato por causa do que se chamou na época de “contabilidade criativa”.
É fato que naquele momento o ambiente político favorecia um pedido de impeachment, mas é importante salientar que a situação de Bolsonaro é muito pior. A diferença entre ambos é que Bolsonaro pagou na frente pelo apoio do no Congresso, com direito a blindagem contra pedidos de impeachment. Até agora, mais de 100 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro estão estacionados no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
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