O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (20), em julgamento no plenário da Corte, pela condenação a oito anos e nove meses de prisão, inicialmente em regime fechado, do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) por estímulo a atos antidemocráticos, ataques às instituições e ameaças aos magistrados.
No voto, Moraes, relator do caso, também condena Silveira à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos e, além da pena de prisão, estipula multa de R$ 212 mil.
O ministro Kassio Nunes Marques, indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e revisor do voto do relator, defendeu a absolvição do réu por inexistência de crime cometido pelo parlamentar, apesar da enxurrada de ofensas e ameaças.
Pouco antes do início da sessão, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, Silveira chamou o ministro Alexandre de Moraes de “marginal” e “reizinho do Brasil”. O parlamentar bolsonarista é um radical de direita que faz do desapreço pela democracia sua plataforma eleitoral, normalizando os ataques criminosos do presidente da República ao Judiciário, à Constituição e ao Estado de Direito.
Em seguida, Silveira, na companhia do também deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), dirigiu-se ao STF para acompanhar o julgamento. Contudo, os parlamentares foram proibidos de adentrar o plenário, pois uma regra em vigor, editada em razão da pandemia, limita o acesso a ministros, integrantes do Ministério Público, servidores do STF e advogados.
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Voto do relator
No voto, Alexandre de Moraes destacou a “acentuada culpabilidade do réu”. Ele afirmou que Daniel Silveira atuou para impedir o funcionamento do Judiciário e da democracia. O ministro afirmou que as condutas do réu não podem ser tratadas apenas como frase jocosa. “Se trata de graves ameaças ao Poder Judiciário e seus integrantes”.
“A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, jocosas, sátiras, para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio, atentado ao Estado Democrático de Direito”, disse Alexandre de Moraes.
De acordo com o ministro, a Constituição garante “liberdade de expressão com responsabilidade”. “A Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições. Esse é o limite do exercício deturpado de liberdade inexistente de expressão”, declarou.
É importante ressaltar que o direito constitucional à livre manifestação do pensamento não absoluto, assim como não é senha para o cometimento de crimes. De igual modo, a imunidade parlamentar não é garantia de impunidade. Portanto, na opinião do UCHO.INFO, Daniel Silveira se condenado, com sentença transitada em julgado, será um enorme benefício à democracia, que passou a ser aviltada de forma recorrente depois da chegada de Bolsonaro ao Palácio do Planalto.
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