Como esperado, a PEC do Desespero, que turbina benefícios sociais já existentes e cria outros pontuais, está em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ditando a velocidade do “rolo compressor”.
A escandalosa Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em comissão especial – por 36 votos a 1 (apenas o deputado Alexis Fonteyne votou contra) –, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, até porque é inconstitucional. A PEC foi levada para discussão no plenário da Câmara, mas devido reduzido número de parlamentares presentes a votação foi adiada por decisão de Arthur Lira. Ou seja, somente na próxima semana a matéria voltará a ser discutida em plenário.
Com o objetivo de tentar reverter o desemprenho do presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas eleitorais, que apontam sua derrota para o petista Lula, a PEC do Desespero certamente será aprovada na Câmara, repetindo o escárnio que teve ugar no Senado Federal. Mesmo assim, é grande a possibilidade de a proposta ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas por desrespeitar a Constituição, mas também por ignorar a legislação eleitoral.
Nesta quinta-feira (7), o deputado federal deputado Nereu Crispim (PSD-RS), líder da Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, ingressou com mandado de segurança no STF para interromper a tramitação da PEC do Desespero.
Na ação, distribuída ao ministro André Mendonça, o bolsonarista “terrivelmente evangélico”, Crispim elencou os pontos que considera irregulares na citada PEC: 1) interfere na separação dos Poderes — já que teve origem no Senado, embora seja tema de iniciativa do Poder Executivo; 2) “corrompe a publicidade obrigatória” das informações orçamentárias, contábeis e fiscais, sobre receitas e despesas; 3) atenta contra as garantias fundamentais, entre as quais a proteção da probidade administrativa, da moralidade para exercício de mandato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração; 4) prejudica a estabilidade, a segurança jurídica e a higidez constitucional, em abuso do poder reformador.
De acordo com o parlamentar gaúcho, a tramitação da PEC do Desespero é uma “movimentação maliciosa”. Nereu Crispim fez referência ao dispositivo que exige a decretação de “estado de emergência” no País como forma de contornar a legislação, que proíbe a criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.
“O reconhecimento do “Estado de Emergência Nacional” se inserido na Constituição, a fim de conferir efeito liberatório de créditos extraordinários multibilionários pelo país, desencadeará consequências imprevisíveis”, afirma o deputado.
Segundo Crispim, a PEC em questão poderá gerar um precedente a ser evocado no futuro por governantes. “Enquanto tolerada a tramitação e não suspensa ou cassada, poderá gerar um efeito cascata por todo o país. A partir de então, qualquer governante de plantão poderá invocar o Estado de emergência, em qualquer Estado ou Município, para criar exceção à Constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder político. Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez”, escreveu o deputado.
Como citado acima, a PEC do Desespero será aprovada na Câmara, mas acabará no plenário do STF, já que a tendência é que o ministro André Mendonça, como de costume, atenda aos desígnios do Palácio do Planalto. Afinal, em recente declaração, Jair Bolsonaro afirmou a apoiadores que já tinha nas mãos 20% do Supremo.
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