O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (20), para confirmar a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu trechos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para flexibilizar o acesso da população civil a armas e munições.
O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado às meia-noite desta terça. A plataforma permite que cada ministro da Corte registre seu voto no sistema online, não sendo necessária a realização de sessão presencial do STF.
Até o momento, o voto de Luiz Edson Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A decisão é provisória, pois objetiva impedir o armamento da população no período eleitoral. O tema deverá ser retomado pelo STF após as eleições.
O ministro Fachin é relator de ações movidas pelo PSB e pelo PT para derrubar os decretos. Em que pese as críticas de alguns especialistas à decisão, o ministro decidiu suspender trechos dos decretos presidenciais em razão da possibilidade de aumento da violência política durante o período eleitoral, como já constatado.
Na decisão, Fachin estabeleceu que a posse de armas de fogo só será autorizada para quem demonstrar necessidade concreta, por motivos profissionais ou pessoais, e que a compra de armas de uso restrito depende do “interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”.
Até o momento, apenas o ministro Kassio Nunes Marques divergiu do relator. Isolado no STF e subserviente ao presidente da República, Nunes Marques alegou que os cidadãos têm o “direito de se defender de modo adequado”. “Não vejo como retirar do cidadão a capacidade de autodefesa consistente em lhe garantir a aquisição e posse de arma de fogo para esse fim”, argumentou.
Alguns veículos de imprensa, sempre dispostos a contrariar a lógica e ignorar a Constituição Federal, preferem classificar a decisão do ministro Luiz Edson Fachin como interferência do Judiciário nas atribuições do presidente da República. É importante ressaltar que as atribuições do chefe do Executivo não são ilimitadas e devem estar sob o manto da legalidade.
Não se pode esquecer que Bolsonaro, na fatídica reunião ministerial de 21 de abril de 2020, disse que “o povo armado jamais será escravizado”. Que o armamento da população é uma bandeira de campanha do chefe do Executivo todos sabem, mas o que está em jogo é a facilitação de uma luta armada caso Bolsonaro seja derrotado nas eleições de outubro.
Quem conhece Jair Bolsonaro e acompanhou sua trajetória política sabe que o pretendido armamento da população não tem o direito à própria defesa como justificativa real, mas a pavimentação do caminho para um golpe de Estado, fato para o qual alertamos desde a campanha presidencial de 2018.
Se Bolsonaro pretendia instalar no País um “faroeste caboclo” capaz de garantir sua permanência no poder, o melhor que o presidente tem a fazer é revisar sua passagem pelo Executivo, já que ao longo de quatro anos nada foi feito em prol da população.
Ademais, o acesso às armas de fogo é um privilégio das pessoas com condições financeiras para tal e do crime organizado, que tem usado os decretos presidenciais para adquirir armas e munições legalmente.
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