O governo federal desistiu de acabar com a isenção do imposto de importação para encomendas no valor de até US$ 50, ou seja, pessoas físicas continuam podendo receber encomendas internacionais de outras pessoas físicas sem pagar tributos, caso a compra não exceda esse valor máximo.
A proposta para o fim da isenção foi anunciada na última semana com o objetivo de impedir a sonegação por empresas de comércio eletrônico. Após forte reação, especialmente de consumidores, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabou anunciando o recuo da medida na terça-feira (18).
De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a manutenção da isenção durante reunião no Palácio da Alvorada na segunda-feira à noite.
O argumento do governo
Haddad afirmou que Lula orientou a equipe econômica a buscar outras soluções para acabar com a sonegação de sites internacionais que burlam regras para evitar o pagamento do imposto.
O ministro reiterou que a isenção vale apenas para transações entre pessoas físicas, não entre uma empresa e uma pessoa física.
O titular da Fazenda informou que o governo pretende aumentar a fiscalização e taxar empresas, principalmente asiáticas, que fracionam encomendas em pacotes menores e falsificam remetentes de pessoas físicas para evitar o imposto de 60% sobre produtos importados.
“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, disse o ministro a jornalistas.
De acordo com Fernando Haddad, o presidente da República pediu que a fiscalização da Receita Federal seja reforçada sem a necessidade de mudança na regra atual. “Isso estava gerando confusão porque poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar, que é uma regra antiga.”
Proposta do governo
A mudança na regra de isenção deveria atingir principalmente grandes varejistas asiáticas, como Shein, AliExpress e Shopee que com a oferta de produtos mais baratos acabaram abocanhando parcela significativa do mercado brasileiro. Essas plataformas são criticadas por empresários brasileiros, acusadas de concorrência desleal e contrabando digital.
A tributação – agora descartada – dessas plataformas internacionais de e-commerce internacionais, que atualmente aproveitam brechas nas regras da Receita Federal para evitar o pagamento de impostos, fazia parte do pacote de medidas apresentado por Haddad para aumentar a arrecadação e fortalecer o arcabouço fiscal.
Com a tributação, o governo federal pretendia arrecadar entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões. Agora, terá de encontrar outra forma de reforçar as receitas necessárias para zerar o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) no próximo ano, como previsto no novo arcabouço fiscal.
O projeto de lei complementar das novas regras fiscais foi entregue na terça-feira ao Congresso Nacional. Ao todo, o governo precisa de R$ 155 bilhões em receitas no próximo ano.
Consumidores seriam afetados?
O governo argumentou inicialmente que o fim da isenção do imposto visava apenas aumentar a arrecadação e proteger a indústria nacional. A ideia era fazer cumprir uma tributação que já existia e estava sendo burlada – e não criar um imposto novo sobre o comércio online, disse o governo.
Para acalmar os ânimos de consumidores nas redes sociais, a primeira-dama Janja da Silva chegou a fazer uma postagem no Twitter explicando a medida. “Tô aqui no avião com o Ministro Haddad que me explicou direitinho essa história da taxação. Se trata de combater sonegação das empresas, e não taxar as pessoas de compram”, escreveu ela na semana passada.
Mas especialistas afirmaram que o fim da isenção poderia acabar levando esses sites a aumentarem o preço dos produtos, prejudicando assim o consumidor final.
Como será a fiscalização
Haddad reconheceu que não será fácil reforçar a fiscalização de encomendas internacionais pela Receita Federal, atualmente feita por amostra. “Não vai ser fácil porque essa brecha está sendo usada de má-fé. Todo mundo sabe que é de má-fé”, afirmou o ministro.
O ministro disse que, nos últimos dias, conversou com o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e com presidentes de redes de varejo, todos “preocupados com a concorrência desleal”.
Segundo ele, a equipe econômica pretende analisar processos de fiscalização aplicados em outros países, incluindo Estados Unidos, União Europeia (UE) e a própria China, destinados a combater as irregularidades no comércio eletrônico internacional.
Contudo, Fernando Haddad adiantou que alguns sites estrangeiros, inclusive asiáticos, estão dispostos a colaborar no esforço.
“Ontem nós recebemos [representantes da] Ali Express, presencialmente, e recebemos uma carta da Shopee, dizendo que concordam com a regulação dos termos do que o Ministério da Fazenda pretende. Porque acham que é uma prática desleal e não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, declarou. (Com ABr e agências de notícias)
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