A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 25, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei das “Fake News”, apesar da pressão exercida por um grupo de parlamentares e de representantes das chamadas “big techs”. A proposta teve 238 votos a favor e 192 contrários. A tramitação mais rápida foi aprovada depois que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), recorrer ao regimento interno para diminuir a quantidade de votos necessários para aprovação.
Lira cobrou publicamente os líderes, durante a sessão, para que cumprissem acordo feito em reunião que durou 3 horas na residência oficial da presidência da Câmara. Distante do consenso, o presidente afirmou que o regimento interno permitia escolher três votações por legislatura para definir quórum e escolheu o menor para aprovar regimento de urgência do “PL das Fake News”.
Se Arthur Lira não usasse do poder que tem como presidente da Câmara, o governo Lula precisaria de 257 votos para aprovar o regime de urgência, que acelera a tramitação de projetos, podendo ser votado em plenário sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O Palácio do Planalto trabalhava para adiantar a votação da íntegra o projeto nesta semana, mas só conseguiu acelerar a discussão sobre o regime de urgência. A votação sobre o mérito, que estava prevista para quinta-feira, 27, ficará para a próxima semana. Até lá, a oposição ganhou tempo para negociar o texto, que deve ser entregue pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na quinta.
Deputados do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, contestam o projeto e querem barrar o andamento da proposta. De acordo com Lira, o PL foi responsável por 80% das mudanças já feitas no projeto. A legenda é contra a criação da entidade autônoma de supervisão pelo Poder Executivo, prevista no projeto. A agência seria responsável por fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas e aplicar sanções.
Líder do Governo na Câmara, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) defendeu a votação do regime de urgência. “A matéria há 3 anos está pronta para ir ao plenário. Quem for contra é contra. Quem é a favor é a favor. O país precisa, a democracia brasileira precisa desse PL”, declarou.
O parlamentar petista participou de reunião com outros líderes partidários na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no começo da tarde desta terça-feira, com o objetivo de “contar votos para saber se temos como aprovar”. Segundo Guimarães, o projeto tem de ser votado, “doa a quem doer”.
“De hoje para amanhã, nós temos que resolver esse impasse aqui dentro. É o enfrentamento de concepções diferentes sobre como utilizar as fake news como instrumento político”, disse.
Um grupo com mais de cem deputados pressiona Lira para conseguir o adiamento da votação do Projeto de Lei das Fake News. O movimento também conta com apoio das “big techs”, como Google e Meta – controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos cobram mais debates sobre o tema e defendem a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes da votação em plenário.
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