Os desdobramentos do episódio de agressão ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto da capital italiana continuam rendendo discussões acaloradas e marcadas por entendimentos divergentes acerca da legislação.
Como destacamos em matéria anterior, o UCHO.INFO insiste na tese de que integrantes das instâncias superiores da Justiça, em especial os do STF, abusam da exposição midiática, assim como participam de forma excessiva de eventos jurídicos privados. Na nossa opinião, como acontece em muitos países democráticos, juízes manifestam-se apenas nos autos dos processos.
No contraponto, mantendo a sistemática defesa das nossas bandeiras, qualquer agressão verbal ou com o emprego de violência física deve ser repudiada com veemência e punida com rigor pela Justiça, sempre respeitando as fronteiras da lei. O acusado tem garantido o devido processo legal e o amplo direito de defesa.
Entre o que alegam os acusados e o que mostram as gravações, já de posse das autoridades brasileiras, há uma discrepância inquestionável. Ao advogado de defesa cabe recorrer às mais distintas teses para defender os clientes, mas é impossível desqualificar as provas até então disponíveis.
A defesa dos detratores do ministro – Roberto Mantovani, Andreia Munarão e Alex Zanatta Bignotto – já anunciou que recorrerá ao STF, juntando ao recurso gravações feitas pelos clientes. Por razões óbvias, as citadas gravações podem ter sido manipuladas com o intuito de beneficiar os agressores. Por outro lado, o advogado não terá sucesso se tentar responsabilizar a vítima, no caso Alexandre de Moraes e seus familiares, pelos crimes de que foi alvo.
Muito se falou nas últimas horas sobre a ilegalidade da busca e apreensão realizada em endereços dos envolvidos no episódio. Alguns especialistas em Direito invocaram a Constituição para criticar a medida, enquanto outros afirmaram que o caso deveria estar a cargo da primeira instância do Judiciário.
É importante ressaltar que a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo e sempre comedida em suas decisões, não autorizaria a busca e apreensão sem que a Polícia Federal embasasse o pedido. Não há ilegalidade na busca e apreensão, assim como o caso deve estar sob a responsabilidade porque a vítima goza de foro privilegiado. Além disso, qualquer episódio que perpassa pelo golpismo alimentado por Bolsonaro tem o STF como instância preventa.
Desde o primeiro dia do desastrado governo de Jair Bolsonaro, o País vive um clima de polarização movido por ameaças golpistas, discurso do ódio e avalanches de notícias falsas, ingredientes que fermentam diuturnamente a ira da súcia bolsonarista. Ser contra o PT e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é um direito de qualquer cidadão, mas esse direito deve ser exercido respeitando os limites da lei ou, como regurgita Bolsonaro, “dentro das quatro linhas da Constituição”.
Na última eleição presidencial ficou patente que a elite brasileira, sempre interessada em manter privilégios e ávida por outros tantos, não aceita um governo que se dedica às causas sociais e aos mais vulneráveis econômica e financeiramente. Esse comportamento, para se fazer presente, valeu-se de um “avant-première” durante a pandemia, quando a Casa-Grande se encastelava para fugir do vírus e exigia que a senzala corresse todos os riscos.
Goste-se ou não do presidente Lula, o atual governo começa a dar sinais de acertos, em especial na economia. Para desespero dos bolsonaristas, que continuam trabalhando para que as ações do governo fracassem. Só assim o bolsonarismo conseguirá sobreviver, já que o discurso de ódio não cabe em um regime democrático. Jair Bolsonaro, por sua vez, vem perdendo relevância política de forma paulatina, por isso o núcleo duro do bolsonarismo tenta agarrar-se a qualquer oportunidade que permita algum tipo de reação.
Voltando às questões do Direito… Todo médico torce para que o cidadão adoeça, pois só assim seu negócio consegue prosperar. No âmbito da advocacia a tese também é válida. É preciso que surjam problemas para que os advogados entrem em cena. No campo do Direito, a hermenêutica permite interpretações da lei que beiram o devaneio. Isso decorre do chamado Direito romano, que é muito mais filosófico. É o que temos e assim precisa ser respeitado.
Especialistas em Direito que contestam o cumprimento do mandado de busca e apreensão estão mais preocupados com o próprio negócio do que com a situação dos envolvidos no “entrevero romano”. Há considerável distância entre o que é dito no âmbito das críticas e o que é entregue àquele que confia no que ouviu. Em suma, falar é fácil, como sempre.
O UCHO.INFO não tem procuração para defender Alexandre de Moraes. Mesmo que tivesse não o faria, já que o nosso compromisso primeiro e maior é com o jornalismo independente. Sabem os leitores que somos adeptos da teoria popular “o pau que bate em Chico, bate em Francisco”.
Quando o então juiz Sérgio Moro, a farsa togada, autorizou condução coercitiva para que Lula fosse ouvido no âmbito da Operação Lava-Jato, a elite brasileira foi do delírio. Moro cometeu descomunal arbitrariedade ao autorizar tal medida, mas naquele momento já estava em marcha o seu projeto político e de poder. A legislação vigente não permite que um investigado seja conduzido coercitivamente para depor sem que tenha deixado de atender a duas intimações judiciais. À época, Lula sequer tinha sido citado.
Agora, com a busca e apreensão contra os detratores de Alexandre de Moraes, a elite se rebela porque na mira da Justiça estão apoiadores do golpista de plantão. Destacamos novamente que a ministra Rosa Weber jamais autorizaria uma busca e apreensão caso a Polícia Federal deixasse de apresentar os devidos argumentos. A grande questão é que a elite brasileira odeia o Chico, mas quer proteger o Francisco.
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