CCJ do Senado ignora princípio do direito adquirido e aprova mandato de 8 anos para ministros do STF

 
Quando cobra dos cidadãos maior interesse pelas questões políticas, o UCHO.INFO não o faz para aumentar o tráfego em sua página virtual, até porque o brasileiro não se interessa por informação de qualidade, mas porque é preciso vigiar aqueles que usam o mandato eletivo para vilipendiar a dignidade da população.

Como sempre afirmamos, jamais o nível do Congresso Nacional foi tão baixo, sem contar o banditismo político que escorre pelos corredores do Parlamento. O despreparo dos congressistas é tamanho, que chega a desanimar de forma acachapante quem conhece a fundo a política brasileira.

A investida que o Congresso deflagrou contra o Supremo Tribunal Federal (STF) é uma manobra que, calcada no discurso golpista da extrema-direita, tenta colocar a democracia de joelhos e alcançar a impunidade para o cometimento de crimes dos mais diversos, sempre à sombra do mandato eletivo.

A incompetência dos parlamentares é de tal forma devastadora, que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em oito anos o mandato de ministro do STF, sem direito à recondução.

 
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Não se trata de ser contra ou a favor de mandato para os integrantes do Supremo, mas de cobrar dos parlamentares mínima compreensão da legislação vigente no País, requisito básico para quem ousa se apresentar como legislador.

O UCHO.INFO defende que integrantes das instâncias superiores do Judiciário Os sejam juízes de carreira e eleitos, não indicados debaixo da lona do interesse político-partidário. De tal modo, somo contra o chamado “quinto constitucional”, que reserva a membros do Ministério Público e a advogados 20% das vagas nos tribunais.

Voltando ao tema… O projeto aprovado pela CCJ do Senado é inócuo no primeiro momento, talvez por muitos anos, pois os ministros do Supremo que lá estão gozam do chamado direito adquirido, ou seja, só deixarão os respectivos cargos por vontade própria, em caso de morte ou de aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.

O Congresso Nacional, o segundo mais caro do planeta, custa ao incauto contribuinte brasileiro aproximadamente R$ 40 milhões a cada dia, sem contar o dinheiro da corrupção e outras estripulias protagonizadas por deputados e senadores, além das muitas regalias e mordomias. Em suma, é muito dinheiro para custear uma horda de oportunistas que desconhecem o significado de direito adquirido.


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