Em matéria publicada na edição de 28 de setembro, o UCHO.INFO alertou para a importância de a sociedade reagir diante da ditadura legislativa que o Congresso Nacional tenta impor aos brasileiros. Senadores e deputados ignoram as leis e empurram cada vez mais o País na direção do atraso, em nome do populismo barato e da impunidade. Depois de uma fracassada tentativa de golpe, orquestrada por Jair Bolsonaro e seus apoiadores, ficar de braços cruzados, acompanhando o escárnio, é flertar com o perigo.
Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, em quarenta segundos, proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto ainda será votado pelo plenário do Senado. Caso aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Em 2019, o plenário do Senado rejeitou PEC de conteúdo idêntico.
Propostas que alteram a Constituição Federal dependem de quórum qualificado para aprovação, ou seja, três quintos da composição do Senado e da Câmara. Em números, uma PEC para ser aprovada precisa de 49 votos no Senado e 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação em ambas as Casas legislativas.
A investida do Congresso contra o STF decorre da derrubada do marco temporal pela Corte e da análise e votação da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto. A tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas é uma aberração jurídica que só interessa à bancada ruralista. Como retaliação, o Senado aprovou projeto de lei que trata do marco temporal, mas o presidente Lula já sinalizou que vetará na íntegra. O caso acabará no STF, que por certo declarará a inconstitucionalidade da matéria.
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Em relação ao porte de drogas para consumo próprio e ao aborto, ambos os temas causaram reboliço na porção conservadora do Congresso, que reage com o intuito de jogar para o eleitorado. Afinal, o País está a um ano das eleições municipais, ao passo que a disputa pelo Palácio do Planalto, em 2026, já movimenta os bastidores políticos.
No tocante ao porte de drogas para uso pessoal, o impasse está na definição da quantidade de entorpecente que separa o usuário do traficante. Contudo, criminalizar o porte de droga é um desmedido ato de hipocrisia, pois, como todos sabem, ninguém é preso no País por portar entorpecentes para uso pessoal. Apenas pobres e negros que portam drogas são indiciados como traficantes, enquanto os brancos e endinheirados conseguem escapar do flagrante na esteira do pagamento de propina.
Os parlamentares, que ora travam queda de braços com o STF, deveriam se preocupar com aqueles que frequentam o Congresso e fazem uso de drogas, muitas vezes vendidas dentro do próprio Parlamento ou nas cercanias. Além disso, os flagrantes de tráfico de drogas são uma conhecida fonte de renda extra para policiais. Quando não cobram elevadas propinas dos traficantes, no registro do flagrante informam quantidade menor de droga apreendida. A diferença volta ao mercado pelas mãos dos próprios policiais.
No que se refere à descriminalização do aborto, não se pode fechar os olhos para o fato de que tal prática acontece diária e deliberadamente no Brasil, mesmo que ilegal, com o envolvimento direto de autoridades, começando por policiais que em troca de propinas dão cobertura a clínicas clandestinas, elitizadas ou não. Só é permitido interromper a gravidez em caso de estupro, risco para a vida da mãe e feto com anencefalia.
A descriminalização do aborto é uma questão de saúde pública, pois, como citado acima, tal prática ocorre diariamente no Brasil, colocando em risco a vida de mulheres pobres que não tem condições financeiras para buscar clínicas com infraestrutura para o procedimento. Apenas as mulheres com recursos conseguem fazer aborto em clínicas com condições mínimas de segurança e higiene.
Os congressistas não estão preocupados com as necessidades da população, mas com os próprios interesses. Enchem os pulmões para falar em renovação, mas sempre são eleitos e reeleitos, quando não fazem do mandato parlamentar uma capitania hereditária, que passa de pai para filho.
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