Em 20 de dezembro passado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das multas impostas ao grupo J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. Fosse minimamente coerente, Toffoli teria se declarado impedido de analisar o caso, uma vez que é casado com a advogada Roberta Rangel, que defende os interesses dos irmãos Batista.
A “canetada” do ministro do STF suspendeu o pagamento de multas no valor de R$ 10,3 bilhões, fruto de acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF). Os donos e os executivos da JBS, frigorífico que pertence ao grupo J&F, confirmaram em depoimento os casos de corrupção, disponibilizando provas às autoridades.
Nesta quinta-feira (1), Toffoli novamente tomou decisão no mínimo questionável, já que suspendeu o pagamento das multas que o grupo Odebrecht (hoje Novonor) aceitou pagar na esteira de acordo de leniência com o MPF.
Em recurso apresentado ao Supremo, a Novonor (antiga Odebrecht) afirma que ter sido pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e institucional. Toffoli reconheceu que há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade”.
Alegar sobrevivência financeira para uma empresa em recuperação judicial ultrapassa o bom-senso jurídico. Em relação à sobrevivência institucional, a tese cai por terra com a mudança de nome do grupo. Ao adotar o nome Novonor, a Odebrecht buscou sepultar o passado da empresa.
“A declaração de vontade no acordo de leniência deve ser produto de uma escolha com liberdade”, escreveu o ministro Dias Toffoli na decisão que beneficiou a Novonor.
O pagamento das multas foi suspenso enquanto a empresa analisa documentos da Operação Spoofing, que prendeu os hackers da “Vaza Jato”, em busca de dados que possam indicar atuação irregular dos procuradores da força-tarefa. O objetivo é pedir a anulação do acordo.
Por ocasião das investigações do Petrolão e principalmente no período de negociação do acordo de leniência, a Odebrecht entregou às autoridades documentos que comprovam a prática de corrupção. Em suma, não há como requerer a anulação do acordo de leniência com base na narrativa de que os signatários foram pressionados pelos investigadores.
A Odebrecht assumiu o compromisso de pagar R$ 2,72 bilhões ao longo de 20 anos. As autoridades responsáveis pela negociação, homologada pela Justiça em 2016, estimaram que o valor corrigido das multas chegaria a R$ 6,8 bilhões ao final do período.
Não foi por falta de aviso
Em 2009, quando levou às autoridades a denúncia sobre o esquema de corrupção que mais tarde ficou conhecido como Petrolão, o editor do UCHO.INFO fez uma ressalva: as investigações deveriam respeitar as fronteiras da lei, como forma de evitar a anulação da operação, como aconteceu com as operações Castelo de Areia e Satiagraha.
Tendo como pano de fundo um nefasto projeto de poder, integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba e o então juiz Sergio Moro ignoraram a legislação vigente, denunciando e condenando com base em indícios, não em provas. Delações foram obtidas por meio de ameaças e chantagens, o que por si só é motivo para a anulação de condenações e acordos de delação e de leniência.
O UCHO.INFO ressalta mais uma vez que corrupção existiu naquele período, mas os corruptos abaram beneficiados pelas arbitrariedades cometidas por investigadores e julgadores. Em suma, os criminosos tornaram-se vítimas do Estado.
O mais emblemático caso de desrespeito à lei no âmbito da Lava-Jato foi a anulação das condenações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo que a militância insiste em dizer que o petista foi inocentado. Há uma diferença abissal entre inocentar e anular condenação.
Não se pode fechar os olhos para um movimento que há muito visa desconstruir a Lava-Jato, como se fosse possível reescrever um capítulo da história da política brasileira. Legalistas e garantistas, defendemos o estrito cumprimento da lei, não importando quem está na mira da Justiça.
Com as decisões do ministro Dias Toffoli, alguém, além do grupo J&F e da Novonor, ganhou oceanos de dinheiro para defender e emplacar uma tese que não se sustenta. Nesse espetáculo de absurdos, muitos são os responsáveis pela montagem do picadeiro. A começar por Sergio Moro, que aceitou trabalhar na empresa responsável pela recuperação judicial da Odebrecht. Em outras palavras, ópera bufa!
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