Por onze votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição não permite às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no País, tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e usada como argumento para justificar eventual intervenção militar no caso de conflitos entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
O esclarecimento decorre de ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso das Forças Armadas para interferir no funcionamento das instituições democráticas.
Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.
E acordo com Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.
“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o relator.
O ministro Flávio Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, afirmou Dino.
Dino chegou a propor, no voto, que a decisão do STF fosse enviada “para todas as organizações militares, inclusive Escolas de formação, aperfeiçoamento e similares” para combater a desinformação.
Ultrapassa os limites do bom-senso exigir que o STF, que tem milhares de processos à espera de julgamento, tenha de esclarecer o que é óbvio. Esse episódio é fruto do golpismo alimentado por Jair Bolsonaro e seus alucinados apoiadores, que, a reboque do discurso sobre conservadorismo, defendem o retorno da ditadura ao País.
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