O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em votação simbólica, o projeto de lei que reformula e prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026. A proposta fixa um teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto aprovado pelos senadores manteve as regras aprovadas na semana anterior pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai à sanção presencial.
A aprovação ocorreu após consenso firmado entre o Congresso Nacional o governo federal. O Perse foi criado em 2021, no contexto da pandemia de Covid-19, como socorro ao setor de eventos, que ficou praticamente paralisado naquele período. O governo trabalhou, nos últimos meses, para encerrar completamente os benefícios tributários do programa, mas enfrentou resistência de parlamentares e dos setores afetados. O acordo permite o fim gradual do programa em dois anos.
Após apelo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a relatora do projeto de lei, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), decidiu manter o texto aprovado na Câmara dos Deputados. A primeira versão do relatório de Daniella continha duas principais mudanças: uma que corrigia o valor total de benefício do Perse, de R$ 15 bilhões até 2026, pela inflação – o que aumentaria o custo fiscal do programa; já a outra impedia que empresas com liminares favoráveis na Justiça tivessem acesso aos benefícios.
A senadora e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) reuniram-se nesta terça-feira com Haddad e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. “Houve um apelo do ministro Haddad com relação ao impacto fiscal, porque isso daria um impacto maior, a correção pela inflação”, disse Daniella, no Senado.
Pelo texto aprovado, as alíquotas de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep) ficarão reduzidas a zero até o mês de dezembro de 2026, desde que observado o teto de custo fiscal do programa. As empresas tributadas com base no lucro real ou lucro arbitrado poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Empresas de eventos que estavam inativas em março de 2022 não poderão participar do programa.
“Viva o Perse, sim ao Perse. Não é farra com dinheiro público. O Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve em algum momento, e houve, algum erro durante o processo dos percursos, que pode acontecer com qualquer programa, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, afirmou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), em discurso após a aprovação simbólica do texto.
O projeto aprovado estabelece um acompanhamento bimestral da Receita Federal da isenção fiscal dos tributos. A expectativa é que o governo sancione a medida sem vetos, mantendo o acordo celebrado com o Legislativo e as empresas do setor, já nos próximos dias.
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