O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (20), em São Paulo, que a Proposta de Emenda à Constituição do Quinquênio (PEC 10/2023), que propõe bônus a juízes e outras carreiras, será submetida a avaliação sobre o impacto financeiro, antes de ser votada em plenário. Não há data para a análise da proposta.
Pacheco destacou a necessidade de o texto da proposta ser reavaliado, uma vez que novas carreiras foram incluídas como beneficiárias do bônus salarial.
“Optamos por retirar da pauta em função de todos os acontecimentos do Rio Grande do Sul, e também dar tempo para uma avaliação de impacto financeiro, sobretudo do Poder Judiciário e do Ministério Público, que são as carreiras inseridas na originalidade da PEC, por razões que todos já conhecem. Vamos fazer um aprofundamento nesse estudo em relação à manutenção do que proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que foi a extensão a várias carreiras, ou se deve se resumir à originalidade da proposta”, afirmou o parlamentar durante evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
A proposta cria bônus salarial ao Judiciário e ao Ministério Público de 5% ao ano — até o teto de 35%. O impacto nas contas públicas ao longo de três anos será de R$ 82 bilhões, de acordo com estudo da consultoria do Senado. O valor é referente ao gasto público até 2026.
Para 2024, o impacto previsto é de R$ 25,8 bilhões. Em 2025, de R$ 27,2 bilhões, em 2026, R$ 28,6 bilhões, somando União, Estados e municípios.
O presidente do Senado defende a proposta como forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. “Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa”, afirmou.
Caso seja aprovada pelos senadores, a PEC não terá tramitação fácil na Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já alertou para um cenário de dificuldade.
Considerando que o País ainda tenta sair do atoleiro da crise econômica e o governo federal tem dificuldade para alcançar o equilíbrio fiscal, a referida proposta é no mínimo indecente. Além disso, tomando por base o valor da remuneração básica vigente (R$ 1.412,00), a criação de um bônus salarial para juízes e procuradores é um escárnio.
Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) recebe mensalmente R$ 44.008,52, ou seja, aproximadamente trinta vezes o valor do salário de um trabalhador comum. Em fevereiro de 2025, o valor será reajustado para R$ 46.366,19. Magistrados das Cortes superiores têm direito a diversas mordomias, todas custeadas com o suado dinheiro do contribuinte.
Como é possível constatar nos valores acima, o objetivo da PEC não é corrigir eventuais distorções salariais, mas incrementar a remuneração de algumas categorias. A proposta ignora o teto salarial no serviço público estabelecido pela Constituição Federal (artigo 37, inciso XI).
Quem estiver descontente com os valores pagos pelo Estado, que renuncie ao cargo. Melhor seria se os parlamentares se esforçassem para valorizar o salário dos professores.
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