A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, inciso IV, que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. O artigo 220 da Carta Magna define que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”
A lei número 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, em seu artigo 1º (caput), é clara ao afirmar: “É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.”
Resumindo, tanto na Constituição quanto na citada lei, está explícito que cada um pode dizer o que quiser, desde que responda pelas próprias palavras. Considerando que a Carta define no artigo 5º (caput) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, é permitido compreender que por enquanto ainda vale no Brasil a teoria popular “pau que bate em Chico, bate em Francisco”.
Dono de verborragia insana e irresponsável, Bolsonaro é conhecido por atacar adversários de maneira covarde e rasteira, imputando a cada um inverdades e ofensas das mais vis. O viés parlapatão de Jair Bolsonaro foi repassado a dois de seus cinco filhos: Flávio Bolsonaro, o príncipe das rachadinhas, e Eduardo Bolsonaro, conhecido como Dudu Bananinha, fritador de hamburguer que alimentou o sonho de ser embaixador em Washington.
Em janeiro, ao revogar o ato normativo da Receita Federal sobre o monitoramento das movimentações por Pix, que foi alvo de uma avalanche de informações falsas disparadas pela extrema-direita, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aproveitou a oportunidade para provocar Flávio Bolsonaro. O ministro disse que Flávio tem motivos para ser contra a Receita devido ao escândalo das rachadinhas.
O primogênito do golpista foi investigado pela prática de rachadinha em seu então gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas o processo acabou arquivado por obra e graça da tropa de choque palaciana que rodeava Jair Bolsonaro.
Os servidores do gabinete de Flávio confirmaram em depoimento que repassavam parte dos salários para Fabrício Queiroz, pessoa de confiança da família Bolsonaro e responsável pelo pagamento em dinheiro vivo de contas dos integrantes do clã. Aliás, para quem não se recorda, Fabrício Queiroz ficou internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, e pagou parte das despesas (R$ 40 mil) em dinheiro vivo.
Fabrício também foi responsável por depósitos na conta da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, operação canhestra que lhe rendeu a alcunha de “Micheque”. Flávio colocou em prática na Alerj o que o pai fazia no gabinete na Câmara dos Deputados: rachadinhas. Uma filha de Fabrício Queiroz era funcionária-fantasma do gabinete de Jair Bolsonaro, assim como a popular Val do Açaí.
Para rodar a ciranda do dinheiro ilícito, Flávio Bolsonaro contou com a ajuda do miliciano Adriano da Nóbrega, que emplacou no gabinete do então deputado estadual a mãe e a ex-mulher. Adriano Magalhães da Nobrega, um dos criadores do grupo criminoso conhecido como “escritório do crime” e que emprestou contas bancárias para lavar o dinheiro das rachadinhas, sabia demais e foi executado no interior da Bahia, em 9 de fevereiro de 2020, após semanas em fuga. Até hoje o crime não foi devidamente esclarecido.
Em outro vértice da prepotência que sobra na família Bolsonaro surge Dudu Bananinha, que não aceita ser intimado para depor em processo administrativo da Polícia Federal que apura ofensas ao delegado federal Fábio Shor.
Em agosto de 2024, Dudu Bananinha chamou o delegado da PF de “cachorrinho de Alexandre de Moraes” e “putinha”. Como se fosse intocável e estivesse acima da lei, Eduardo Bolsonaro, irritado com a intimação recebida, publicou vídeo nas redes sociais reiterando as ofensas ao delegado Fábio Shor.
“Se quiser, me prendam. Eu acho que o serviço fornecido por prostitutas é mais qualificado e de alto nível do que essa porcaria que vocês fazem, essa covardia aqui, utilizando-se da mão do Estado para tentar pressionar um deputado federal a calar a boca”, disse Dudu Bananinha.
O deputado foi além e ameaçou o delegado com eventual processo, ou seja, o ofendido corre o risco de ser processado por uma figura do naipe de Dudu Bananinha. “Pretendo estudar para ver a possibilidade de processar você, Fabio Shor, na sua pessoa física, porque essa guerra já está virando pessoal, por abuso de autoridade”, afirmou.
Desconexo e incoerente, Eduardo Bolsonaro ousa falar em abuso de autoridade, enquanto ele próprio usa o mandato para atacar quem quiser, sob a égide da esfarrapada desculpa da imunidade parlamentar.
Resumindo, o ministro da Fazenda é alvo de processo judicial porque disse a verdade sobre as rachadinhas no gabinete de Flávio Bolsonaro, ao passo que Dudu Bananinha pensa em processar o delegado da PF alvo de suas ofensas.
Como escreveu George Orwell em “A revolução dos bichos”, fábula extraordinária que esclarece com precisão os tempos atuais, “todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais do que outros”. Essa tese de Orwell cai como luva no modus vivendi do clã Bolsonaro, liderado pelo golpista fracassado que tentou comercializar joias e relógios de luxo de propriedade do Estado brasileiro.
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