O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei para proibir a participação de atletas, artistas e influenciadores em materiais publicitários de plataformas de apostas, as chamadas “bets”. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, aprovado em votação simbólica, foi avalizado pela Comissão de Esportes. Para que a proposta pudesse ser votada votado no plenário do Senado, os senadores aprovaram requerimento de urgência com o objetivo de inclui-lo na pauta.
A proposta original proibia a divulgação de bets, mas o texto aprovado restringe os vetos e cria regras. O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) proíbe que atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades ou qualquer pessoa física participem de publicidade e propaganda das plataformas de apostas. O texto permite que ex-atletas, que encerraram a carreira esportiva há, no mínimo, cinco anos, participem de materiais publicitários de bets.
O texto aprovado pelos senadores também proíbe propaganda “atraente”. O relatório veda a divulgação de apostas esportivas que sugiram êxito pessoal, alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia e promessa de retorno financeiro.
Publicidade em TV e rádio terão restrição de horário. Peças veiculadas na televisão aberta, assinatura, serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de internet só podem ser exibidas entre 19h30 e 0h. No rádio, entre 9h e 11h e entre 17h e 19h30.
Texto inconstitucional
A matéria aprovada pelo Senado é flagrantemente inconstitucional, pois a Carta Magna em seu artigo 5º, inciso XIII, é clara ao definir que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece”.
A proibição ou restrição desproporcional da atividade profissional é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Quem conhece as catacumbas do Congresso sabe que a proposta é uma mensagem cifrada para as “bets” abrirem os cofres.
Causa estranheza o fato de a aprovação da jogatina no Brasil ter acontecido na esteira de forte e polpudo lobby no Congresso, que agora abusa do falso bom-mocismo para induzir a opinião pública a erro. Os doutos (sic) parlamentares deveriam criar obstáculos para casos de corrupção, cada vez comuns no Brasil, não sem antes desistirem das criminosas emendas PIX e outras modalidades de desvio de recursos públicos.
Por outro lado, parte da classe política, em especial oposição e golpistas, fala em censura quando o assunto é a regulamentação das redes sociais e a retirada de notícias falsas e postagens criminosas – golpes, desafios envolvendo adolescentes e violência contra crianças e mulheres. Se o problema está na jogatina, que os jogos de azar sejam proibidos definitivamente no Brasil.
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