Nesta terça-feira (10), deputados do Democratas e do PPS da Câmara dos Deputados apresentaram um novo projeto sobre acordos de leniência. A proposta (PL 5208/16) seria um substitutivo ao parecer apresentado pelo vice-líder do governo, Paulo Teixeira (PT-SP), relator da MP da Leniência (703/2015), que altera as regras para acordos com empresas previstas na Lei de Organização Criminosa.
Segundo os oposicionistas, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e o Judiciário devem participar da celebração do acordo, o que não é previsto no texto atual.
De acordo com Raul Jungmann (PPS-PE), a proposta do deputado petista é “inconstitucional”. Inclusive, Jungmann anunciou que os deputados já entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidá-la. “A MP não provê segurança jurídica àqueles que participam do acordo de leniência. O relatório não prevê que esses acordos passem pela esfera judicial e, não passando, qualquer cidadão ou instituição pode recorrer e estará configurada a insegurança jurídica que é exatamente aquilo que não se deseja”, ressaltou o parlamentar.
O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), destacou que o projeto apresentado pelo DEM e PPS vem da sociedade civil e busca trazer segurança jurídica para o Brasil. O democrata defendeu que os deputados deixem a MP perder o prazo de validade, o que acontece no dia 29 de maio. “Não vamos deixar votar, é um atentado à luta contra a corrupção”, disse.
“Segundo o parecer de Teixeira, o acordo ficaria apenas no âmbito do Executivo. Isso gera insegurança para quem faz ou adere ao acordo. Por isso, nós estamos trazendo o Judiciário, o MP e o TCU para o acordo”.
Durante o anúncio da iniciativa, o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), acusou o governo de tentar interferir nas investigações da Operação Lava Jato. “O parecer é mais uma tentativa de livrar essa organização criminosa de responder pelos seus crimes. Tanto é verdade que a Andrade Gutierrez acaba de pedir desculpas à nação, propondo um novo modelo de licitação, após acordo feito pelo MPF e homologado pelo juiz Sérgio Moro. Então veja a importância que é a presença do MP e do TCU para que aconteça a justiça no Brasil”, afirmou Bueno.
O principal objetivo dos deputados é impedir a aprovação do relatório na comissão mista que analisa a medida, nesta terça-feira. A votação já foi adiada três vezes.
A MP 703 modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades. Em sua proposta, Teixeira manteve todas as competências do MP e do TCU, mas foi contra a presença do MP em todas as etapas do acordo de leniência, que, segundo ele, deveria ser celebrado entre o órgão lesado e a empresa.
