O relatório do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer – obstrução à Justiça e organização criminosa – é técnico, mas a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados será, como sempre, política. Até porque, os membros da CCJ não estão preocupados em analisar a denúncia sobre a ótica do Direito, mas, sim, fazer política rasteira e covarde, usando para tal o nome do povo.
A questão não é defender Michel Temer, mas exigir que a legislação vigente seja aplicada à risca e o Estado Democrático de Direito respeitado. O que não vem ocorrendo nessa guerra sem fim em que se transformou a atividade política nacional, desde a queda da petista Dilma Rousseff. Ou seja, busca-se a qualquer preço a revanche.
Como sempre afirmamos, o UCHO.INFO não tem preferência por esse ou aquele político, até porque o nosso jornalismo independente não permite essa “torcida”. Pensando no futuro, não se pode negar que o Brasil precisa ser passado a limpo com a máxima urgência, mas não será com a violação da lei que isso ocorrerá apenas porque a sociedade tem pressa. A democracia é cara demais para correr riscos desnecessários.
O melhor exemplo desse “vale tudo” é a posição do PSDB em relação à denúncia contra o presidente da República. Os tucanos sabem que a denúncia contra Temer é frágil em termos probatórios, pois está baseada apenas em delações, mas esse cenário serve para que o partido novamente despeje doses de falso moralismo sobre a opinião pública.
Entre a denúncia contra Michel Temer e a difícil situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) há uma enorme diferença, apesar de ambos estarem sob a fumaça da Operação Lava-Jato. No caso de Temer, a delação dos executivos do grupo J&F serviu como base para a denúncia açodada do então procurador-geral Rodrigo Janot, quando na verdade só poderia ser considerada como meio de produção de provas. O que ainda não aconteceu.
Em relação a Aécio Neves, a delação de Joesley Batista e de Ricardo Saud serviu como base de denúncia porque permitiu a produção de provas incontestes. Pesar disso, o PSDB alega que a denúncia contra Aécio está baseada somente na mencionada delação.
Que o PSDB é um ninho de incongruências todos sabem, mas essa interpretação conveniente da lei faz com que o partido arrisque a pouca credibilidade que lhe resta. Se a regra tucana vale para salvar o enrolado Aécio, o PSDB não pode adotar postura diferente em relação a Michel Temer. Nesse caso pode-se acionar o dito popular “pau que bate em Chico, bate em Francisco”.
Se a questão é apear Temer do caro a qualquer custo, que a Procuradoria-Geral da República refaça a denúncia, desde que com base em provas, não em fatos ainda não comprovados que rechearam delações. Esse ponto é o ápice da fragilidade da denúncia apressada de Janot, que deixou a PGR debaixo de nuvens de desconfiança.
Diante desse cenário de aberração jurídica, o pedido de arquivamento da denúncia contra Michel Temer é lógico e prudente. Assim não acontecendo, o Brasil avançará no perigoso terreno que diuturnamente atenta contra a democracia.
O País precisa urgentemente escapar dessa seara de crise institucional, não sem antes livrar-se da avalanche de corrupção, mas a forma não responsável como as denúncias são tratadas acaba por dar fôlego aos corruptos. Principalmente porque a Justiça brasileira é lenta e caminha de mãos dadas com a prescrição.
