Quem acompanha e segue o UCHO.INFO sabe que não é de hoje que, ao defendermos o respeito incondicional à Constituição Federal, sem direito a bamboleios interpretativos, sugerimos a convocação de nova Assembleia Constituinte produzir novo texto constitucional, atendendo aos anseios da sociedade, desse que as propostas sejam devidamente aprovadas no Parlamento.
Referendando o que há muito estamos a sugerir, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse, nesta terça-feira (12), que consultará líderes partidários sobre a disposição do Parlamento no âmbito de nova Constituinte.
Para Alcolumbre, essa proposta, que começou como fruto de sua própria ironia, é uma possibilidade para resolver a polêmica sobre a prisão após condenação em segunda instância, algo rejeitado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Há muitos anos, estou há 19 anos no Parlamento, volta e meia, o debate da Constituinte vem à tona no Congresso. Se há esse debate (prisão em segunda instância) no Congresso, se há novamente essas observações e conflitos, novamente eu quero trazer esse debate da Constituinte para este momento importante da história nacional. (…) Como agora há de fato um caso concreto (a discussão sobre o momento da prisão), quero também ouvir líderes partidários sobre a possibilidade de fazermos isso (Constituinte)”, declarou Alcolumbre.
O presidente do Senado passou a sofrer pressões para incluir na pauta de votações propostas que alterem o entendimento definido pelo STF sobre o tema. Ao menos 43 senadores são favoráveis à execução imediata da pena, mas, como demonstrou o UCHO.INFO em matéria anterior, a proposta é inconstitucional e, caso aprovada, acabará no Supremo.
Davi Alcolumbre, que em seguidas entrevistas descartou a possibilidade de pautar propostas relacionadas ao tema, declarou, após a promulgação da reforma da Previdência, que está disposto a consultar os colegas de Parlamento sobre a convocação de uma nova Constituinte.
“Vou conversar com os senadores. Vou ouvir deles. Muita gente está falando sobre ser ou não cláusula pétrea essa mudança. De fato, eu conversei com vários consultores, apesar de algumas manifestações contrárias, há uma divergência enorme e essa matéria pode lá na frente ser judicializada de novo e criar mais um impasse em relação a uma medida feita pelo Legislativo e acabar depois sendo questionada no Judiciário” afirmou o presidente do Senado.
Alegando que o Congresso encontrasse em impasse por conta das destoantes interpretações jurídicas envolvendo a presunção de inocência, explicitada de forma clara em cláusula pétrea da Constituição, Alcolumbre defendeu a discussão sobre a convocação de nova Constituinte. “Como o artigo 5º é cláusula pétrea, a gente continua num impasse”, disse o senador.
É importante ressaltar que a insegurança jurídica que brota desse “vai e vem” no escopo da presunção de inocência deixa investidores nacionais e internacionais em estado de alerta. Os políticos brasileiros deveriam ter sensibilidade suficiente para, deixando de lado o falso moralismo que emoldura as discussões sobre prisão em segunda instância, se preocupar com o futuro do País.
A eventual convocação de uma nova Constituinte, que, como mencionamos, permitiria a feitura de novo texto constitucional, compromete a aprovação de projetos pelo Congresso Nacional, impactaria, de largada, os planos do governo de recuperar a economia. Além disso, não é certo que uma nova Constituinte atenderia aos anseios da sociedade em relação à prisão após sentença condenatória de segundo grau.
Não obstante, a insegurança jurídica, que atualmente não é pequena, poderia crescer no caso de malograr a sugerida nova Constituinte. Qualquer proposta de novo texto constitucional esbarraria na intensa polarização política que embala o País, embate que fermentaria ainda mais por ocasião da discussão dos direitos e garantias fundamentais, que na Carta atual estão abrigados em artigo considerado cláusula pétrea.
