O Tribunal Constitucional do Peru ordenou, nesta terça-feira (5), a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori, contrariando uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A decisão que ordenou a libertação imediata do ex-presidente foi aprovada por três dos seis membros do Tribunal, sendo decidida pelo voto do presidente do colegiado, Francisco Morales. Fujimori cumpria pena de 25 anos de prisão por crimes contra humanidade ocorridos durante seu governo (1990 – 2000).
A decisão desta terça-feira restabelece um indulto concedido ao ex-presidente por razões humanitárias que havia sido revogado em 2019 pela Justiça peruana. No ano passado, o Tribunal Constitucional chegou a ordenar a libertação de Fujimori por razões humanitárias, mas a Corte IDH intercedeu pedindo a suspensão do benefício.
Fujimori recebeu o indulto após ter sido avaliado por uma junta médica que determinou que ele sofre de uma “doença progressiva, degenerativa e incurável”.
Indulto contestado
O ex-presidente foi condenado em 2009 pela autoria indireta dos massacres de 25 pessoas em 1991 e 1992, realizados pelo grupo militar secreto Colina, e pelo sequestro de duas pessoas em 1992. O governo de Fujimori é considerado o mais corrupto da história do Peru.
O indulto concedido em 2017 foi rechaçado por diversos setores da sociedade peruana e pelos familiares das vítimas dos massacres pelos quais Fujimori foi condenado. À época, milhares de pessoas saíram às ruas do país em uma série de protestos contra a decisão de perdoá-lo.
Houve denúncias de que o indulto seria parte de um pacto político entre o então presidente Pedro Pablo Kuczynski e Fujimori: o mandatário, sob pressão em meio a escândalos de corrupção, seguiria governando em troca da liberdade do ex-chefe de Estado.
O perdão foi concedido apenas três dias depois de Kuczynski ter se livrado de um processo de afastamento no Congresso peruano. O parlamentar Kenji Fujimori, filho do ex-presidente, não apenas votou contra a destituição – impulsionada por seu próprio partido, Força Popular – como também convenceu nove colegas a fazer o mesmo, o que foi determinante para a salvação de Kuczynski, que acabou renunciando ao cargo em março de 2018.
Familiares das vítimas chegaram a levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que criticou o indulto, mas afirmou que a decisão final ficaria a cargo do Judiciário peruano.
Disputa com a CIDH
O indulto outorgado em 2017 fora anulado pelo Judiciário em 2018, logo após a Corte Interamericana pedir ao Estado peruano que garantisse justiça para as vítimas dos massacres de Barrios Altos e da Universidade de La Cantuta.
Fujimori foi alvo de um processo de impeachment, acusado de “incapacidade moral” e de corrupção. Ele chegou a fugir para o Japão e renunciou à Presidência através de um fax.
O Tribunal Constitucional em sua decisão desta terça-feira considerou que havia “falta de competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos […] para dispor da inexequibilidade de uma sentença”.
Os magistrados peruanos decidiram que “está fora de sua competência [da CIDH] ordenar a um Estado, em supervisão de cumprimento de pena, a não execução de uma sentença em um tribunal nacional”.
Fujimori, de 85 anos, está com diversos problemas de saúde, como câncer lingual, fibrilação auricular, doenças pulmonares e hipertensão. Em fevereiro, ele foi hospitalizado após apresentar problemas cardiovasculares. (Com agências internacionais)
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