Finalmente, após mais de sete anos tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, o inquérito das “fake news” foi arquivado nesta segunda-feira (9), por decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), entregue nesta segunda-feira (9) ao STF.
Na decisão, Fachin retomou o histórico do inquérito e afirmou que as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público revelaram práticas criminosas de organizações com forte presença digital, publicação e financiamento de ameaças e ataques organizados.
Contudo, o presidente do STF afirmou que a decisão não trata da constitucionalidade da instauração do inquérito, mas destacou não haver mais elementos para a apuração continuar de forma indefinida.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu o ministro.
Em parecer enviado a Fachin nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou a favor do arquivamento do inquérito. A PGR argumenta que a investigação já cumpriu seu objetivo e não deve se prolongar por mais tempo.
A manifestação enviada a Fachin faz um balanço detalhado, com gráficos e números, de todas as investigações realizadas ao longo de sete anos, com menção às milícias digitais, passando pelo fatídico 8 de Janeiro.
O documento aponta casos que foram concluídos e que já originaram denúncias formais do Ministério Público Federal, que a partir de agora terão ‘vida própria’, fora do âmbito do STF. A duração do inquérito permitiu a prescrição de alguns crimes.
A PGR considera que o inquérito deve ser arquivado por ‘esgotamento de seu objeto’. De acordo com Gonet, diligências pendentes, decorrido tanto tempo, não se mostram mais oportunas. O inquérito cumpriu sua finalidade, avalia a PGR.
O parecer conclui que não existe no inquérito das fake news qualquer diligência em aberto que permita suscitar algum desdobramento, ou seja, inexiste a necessidade de prosseguimento.
Instaurado de ofício em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Moraes para a relatoria, o Inquérito nº 4.781 apura a divulgação de notícias fraudulentas, comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques difamatórios e injuriosos contra a Corte e seus integrantes. A investigação também buscava identificar esquemas de financiamento e disseminação em massa de mentiras nas redes sociais, “com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”, de acordo com definição do próprio STF.
Em setembro, Fachin retirou de Moraes a relatoria do inquérito, transferindo o caso para a presidência do STF. A decisão ocorreu após Moraes usar o inquérito para requerer investigação em desfavor do ministro André Mendonça, medida classificada como retaliação à decisão do colega de levantar o sigilo das apurações da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master ea fraude bilionária operada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
