Cheque em branco – Com vantagem numérica da base aliada, o governo conseguiu a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, em sessão especial na Câmara durante a madrugada desta sexta-feira (21). O texto base foi aprovado por 17 votos a favor e 4 contra, após quase oito horas de sessão. O prazo de validade da DRU, que possibilita ao governo gastar 20% onde bem entender recursos dos próximos quatro orçamentos da União, termina no final deste ano. Trata-se de um cheque em branco do contribuinte para o governo, previsto na Constituição.
O dispositivo, que era provisório, vem sendo renovado desde o governo de Itamar Franco (1992-1994). A proposta será submetida ao plenário da Câmara, e na sequência será avaliada pelo Senado.
Durante o debate, que começou por volta das 19h de quinta (20), o relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG) manteve-se inalterado, nos termos em que foi enviado pelo governo.
O governo federal usa como argumento que a prorrogação se faz necessária para realizar investimentos na Copa de 2014 e controlar o cenário de instabilidade econômica. “O momento exige austeridade, com a crise econômica, e liberdade para investir em áreas fundamentais”, afirmou o relator.
A oposição considera que a DRU só é necessária porque o governo faz má gestão de seus recursos. “Um governo que tem uma receita que cresce ano a ano não pode tirar dinheiro da seguridade e dos trabalhadores para jogar onde bem entende”, disse o Felipe Maia (DEM-RN).
Já o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) defendeu que a prorrogação da DRU seja feita de forma a excluir o orçamento da seguridade social em quatro anos.
Santiago é autor da PEC 75/11, que propõe essa medida, e adiantou que seu partido apresentou destaque para retirar da PEC principal, 61/11, de autoria do governo, a seguridade, caso sua PEC seja desconsiderada.
Para ele, a DRU não tem qualquer efeito benéfico, diminui a transparência dos gastos e retira recursos de áreas como a saúde e a previdência. “Estamos enxugando gelo, porque esses recursos vão para o pagamento de uma dívida que só aumenta com a política econômica ainda adotada”, disse.
