Pé na História – Os senadores deram um importante passo para a consolidação democrática, no final da tarde desta terça-feira (25). Por maioria de votos (43 contra e 9 a favor) os parlamentares rejeitaram o substitutivo do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) ao projeto conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A maioria dos senadores considerou que a proposta abriria a possibilidade de sigilo indefinido para documentos.
O texto elaborado inicialmente pelo governo federal previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo das informações classificadas como ultrassecretas. Na Câmara, os deputados alteraram o texto para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez. Assim, mantém-se o conteúdo que foi aprovado na Câmara.
O substitutivo rejeitado previa como regra apenas uma prorrogação do prazo. No entanto, fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos não haveria limite para o número de prorrogações.
De acordo com o substitutivo, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de cinco anos para documentos classificados como reservados; dez anos para os confidenciais; 15 anos para os secretos e 25 anos para os ultrassecretos. O prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) elogiou o relatório de Fernando Collor, mas ponderou que a o avanço do processo democrático já permite regras mais liberais e que 25 anos, prorrogáveis por igual período, são suficientes para se resguardar a segurança do Estado, segundo informou a “Agência Senado”.
O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o substitutivo representa um retrocesso em relação à proposta que veio da Câmara dos Deputados, que, segundo o petista, estabelece critérios claros de classificação e desclassificação de dados sigilosos, de forma periódica, mediante revisão. O substitutivo de Collor terminou rejeitado.
